LEI Nº 1.704, DE 23
DE NOVEMBRO DE 1971
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Reorganiza a Secretaria da Justiça e Interior, denominando-a Secretaria
da Justiça e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
finalidades e
competências
Art. 1º A Secretaria da Justiça e Interior passa a denominar- se Secretaria da Justiça, com a finalidade de participar da formulação e executar a política do Governo referente à administração do Sistema Penitenciário, à Assistência aos Menores em todo o território do Estado, competindo-lhe:
I - Planejar e executar os serviços de administração do Sistema Penitenciário;
II - Promover, coordenar e executar em harmonia com os órgãos competentes do Poder Judiciário, os serviços de Assistência aos Menores Abandonados, ou em perigo ou em erro social;
III - Exercer atividade de administração do pessoal da Justiça e do Ministério Público, ressalvadas as competências especificamente atribuídas a outros pela Constituição do Estado ou por Leis ordinárias
IV - Exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria da Justiça tem a seguinte estrutura básica:
I - CONSELHO PENITENCIÁRIO
II - GABINETE DO SECRETÁRIO
III - ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO (ASPLAN)
IV - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL (SAG)
V - PENITENCIÁRIA DO ESTADO
VI - CASA DE DETENÇÃO
VII - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES
VIII - ÓRGÃOS REGIONAIS DE JUSTIÇA
§ 1º O assessoramento Jurídico à Secretaria será prestado pela Assessoria Setorial de Planejamento (ASPLAN).
§ 2º O Conselho Penitenciário reger-se-á pelo disposto em Lei especial.
§ 3º O Serviço de Administração Geral (SAG) desempenhará suas atividades mediante distribuição de tarefas entre seus integrantes.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E
COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS
Seção I
Gabinete do
Secretário
Art. 3º Ao Gabinete do Secretário compete:
I - Prestar assistência pessoal ao titular da pasta nas suas tarefas administrativas;
II - Preparar e encaminhar e expediente do Secretário
III - Coordenar a representação social e política do Secretário;
IV - Coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria, inclusive com os Poderes do Estado.
Seção II
Assessoria Setorial
de Planejamento (ASPLAN)
Art. 4º À Assessoria Setorial de Planejamento compete:
I - Como órgão do Sistema de Planejamento:
a) elaborar e controlar a programação, orçamento, estatística, organização administrativa e treinamento na área da Secretaria, atendidas as disposições legais específicas.
II - Como órgão técnico específico de Justiça:
a) elaborar normas e instrumentos sobre regime penal e sobre administração de estabelecimento penais, bem como sobre a assistência e recuperação de menores abandonados ou em erro social;
b) orientar ou promover estudo e pesquisas sobre registro penal e sobre custodia e assistência aos menores abandonados ou em erro social;
c) elaborar planos, programas e projetos penais e de assistência aos menores abandonados ou em erro social, acompanhados, controlando e avaliando a sua execução.
d) coletar e manter a documentação e informação de interesse das atividades penais no Estado.
Seção III
Serviço de
Administração Geral (SAG)
Art. 5º Ao Serviço de Administração Geral compete exercer as atividades de administração geral nas áreas de pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares no âmbito da Secretaria, atendidas as disposições legais especificas.
Parágrafo Único. Além das atividades acima previstas, ao Serviço de Administração Geral, competirá:
I - Organizar e manter o cadastro do pessoal da Secretaria da Justiça e do Ministério Público;
II - Elaborar as folhas de freqüência do pessoal da Secretaria da Justiça e os atos relativos ao pessoal mencionados no inciso anterior, bem como examinar e informar os processos administrativos;
III - Calcular ajudas de custos e outras vantagens pecuniárias devidas ao pessoal da Secretaria da Justiça e Ministério Público.
Seção IV
Penitenciária do
Estado
Art. 6º À Penitenciária do Estado compete custodiar e recuperar os sentenciados à pena de reclusão.
Seção V
Casa de Detenção
Art. 7º Á Casa de Detenção compete:
I - Custodiar e recuperar os condenados à pena de detenção;
II - Custodiar os condenados à pena de prisão;
III - Custodiar os indiciados, pronunciados os condenados que aguardam a decisão da Justiça.
§ 1º Enquanto não for criada e implantada a Casa de Detenção, executar-se-ão nas dependências da Penitenciária do Estado, em Secções especiais, as penas dos condenados à prisão simples, devendo ser adotadas medidas que evitem contatos destes entre si e dos mesmos com os reclusos.
§ 2º Os indivíduos sujeitos à prisão especial, quando não recolhidos a quartéis, serão custodiados em secções especiais, a este fim destinado, da Penitenciária.
§ 3º Os indivíduos sujeitos a custódia prévia ou definitiva que necessitem do internamento hospitalar, sê-los-ão em hospital do Estado, obedecidas as cautelas legais.
Seção VI
Serviços de
Assistência aos Menores
Art. 8º Ao Serviço de Assistência aos menores compete:
I - Ministrar aos menores abandonados ou em erro social educação, inclusive em nível elementar;
II - Promover a habilitação profissional e a realização de atividade recreativa dos menores abandonados ou em erro social;
III - Orientar menores abandonados ou em erro social quando à comercialização de produtos de seus trabalhos;
IV - Assistir socialmente os menores abandonados ou em erro social e seus familiares;
V - Prestar assistência médico-farmacêutica-odontológica aos menores abandonados ou em erro social.
Seção VII
Órgãos Regionais da
Justiça
Art. 9º Os Órgãos Regionais de Justiça reger-se-ão pelo que for disposto na legislação específica.
Seção VII
Disposições Finais
e Transitórias
Art. 10 A estrutura administrativa interna dos órgãos definidos nesta Lei e respectivas competência, bem como atribuições das chefias pertinentes, serão definidas em Regimento.
Art. 11 A implantação de estrutura estabelecida nesta Lei ocorrerá gradativamente, só se considerando implantado os novos órgãos quando publicado o Regimento da Secretaria da Justiça e nos termos nele dispostos.
Art. 12 As atividades relativas à Assistência aos Menores abandonados, ou em perigo ou em erro social, dispostos na Secção VI desta Lei, vigorarão até quando for criado e implantado o órgão de Assistência Social do Estado.
Art. 13 Ficam criados os cargos em comissão constantes nos anexos à presente Lei, com os símbolos nele especificados.
Art. 14 As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à conta da Unidade orçamentária - Gabinete do Secretário.
Art. 15 São considerados extintos os cargos em comissão existentes na Secretaria da Justiça e não constantes do anexo referido.
Art. 16 Ficam extintas as funções gratificadas existentes na Secretaria da Justiça, a partir da publicação do novo regimento da Secretaria da Justiça.
Art. 17 Ficam autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar as funções gratificadas que se fizerem necessárias, de acordo com os encargos especificados no regimento da Secretaria da Justiça, onde figurarão anexas.
Art. 18 Os saldos das dotações orçamentárias das Unidades extintas serão transferidos para a Unidade - Gabinete do Secretário.
Art. 19 Os saldos das dotações orçamentárias da Unidade Penitenciária do Estado, código 8.07 da Secretaria de Segurança Pública, que se incorporará à Secretaria da Justiça serão transferidos para a Unidade orçamentária - Penitenciária do Estado, da Secretaria da Justiça.
Art. 20 Ficam desvinculadas administrativamente da Secretaria da Justiça, o Serviço de Assistência Técnica aos Municípios e o conjunto Agamenon Magalhães.
§ 1º O Serviço de Assistência Técnica aos Municípios passará a integrar, provisoriamente, a estrutura do Conselho do Desenvolvimento Econômico de Sergipe (CONDESE).
§ 2º O Conjunto Agamenon Magalhães, ficará vinculado administrativamente à Companhia de Habitação Popular de Sergipe - (COHAB - SE).
Art. 21 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju 23 de novembro de 1971, 150º da Independência e 82º da República.
Paulo Barreto de
Menezes
GOVERNADOR DO
ESTADO
Carlos Rodrigues Porto da Cruz
Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 30.11.1971.
ANEXO ÚNICO
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CARGOS
CRIADOS |
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QUANTIDADE |
ESPECIFICAÇÕES |
SÍMBOLO |
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1 |
Chefe
de Gabinete |
CC-2 |
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1 |
Diretor
do Serviço de Administração Geral |
CC-1 |
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1 |
Chefe
da Assessoria Setorial de Planejamento |
CC-1 |
|
2 |
Assessores |
CC-2 |
|
1 |
Diretor
da Penitenciária do Estado |
CC-1 |
|
1 |
Diretor
da casa de Detenção |
CC-1 |
|
1 |
Diretor
do Serviço de Assistência aos Menores |
CC-1 |