LEI Nº 1.684, DE 05
DE AGOSTO DE 1971
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Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 62, de 25 de julho de 1969, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 431, de 20 de abril de 1970. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo terceiro do Decreto-Lei nº 62, de 25 de julho de 1969, (Código do Ministério Público do Estado), modificado pelo Decreto-Lei nº 431, de 20 de abril de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Em cada Comarca haverá um Promotor Público, salvo na Capital em que haverá 8 (oito), que funcionarão junto a cada Juízo de Direito."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 05 de agosto de 1971, 150º da Independência e 83º da República.
Paulo Barreto de
Menezes
GOVERNADOR DO
ESTADO
Carlos Rodrigues Porto da Cruz
Secretário da Justiça e Interior
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 10.08.1971.