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Estado de Sergipe |
LEI Nº 16, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1947
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Abre o crédito suplementar
da importância de Cr$ 487.900,00, em reforço às verbas que especifica, no
Orçamento vigente, tornando sem aplicação igual quantia de outras verbas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar da quantia de Cr$ 487.900,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e novecentos cruzeiros), em reforço às seguintes verbas do Orçamento vigente:
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE ARACAJU - Tabela nº 37
Verba 4.60-8.63.1 - 16 (Pessoal variável - diaristas e tarefeiros) Cr$ 130.000,00
Verba 4.60-8.63.3- 31 (Combustíveis; lubrificantes e materiais para veículos) Cr$ 20.000,00
Verba 4.60-8.63.3- 39 (Materiais diversos) Cr$ 100.000,00
Verba 4.60-8.63.4- 41 (Despesas diversas - Consertos e reparos em geral, inclusive encadernação) Cr$ 6.000.00
Verba 4.60-8.63.4-46 (Despesas diversas - Despesas postais, telefônicas, telegráficas e assinatura de jornais) Cr$ 1.800,00
Verba 4.60-8.63.4- 43 (Despesas diversas - Contribuições, encargos e serviços diversos - Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos Urbanos) Cr$ 6.000,00; e
Verba 4.60-8.63.4- 54 (Despesas diversas - Despesas não especificadas) Cr$ 4.100,00
ESCOLA NORMAL "RUI BARBOSA" - Tabela nº 23
Verba 4.34-8.33.0- 04 (Pessoal Fixo - Gratificação adicional e de Magistério) Cr$ 10.000,00
Verba 4.34-8.33.1-15 (Pessoal variável - Mensalistas e contratados) Cr$ 10.000,00
ENCARGOS DIVERSOS -Tabela nº 41
Verba 4.90-8.99.0 - 10 - (Pessoal fixo- Salário-família)
Art. 2º Fica sem aplicação, no corrente exercício, a quantia de Cr$ 487.900,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e novecentos cruzeiros), assim discriminadas:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR
Verba 4.00-8.04.0-01 - (Pessoal fixo - Vencimentos e remuneração em geral) - Cr$ 30.000,00
CONSELHO ADMINISTRATIVO
Verba 3.01-8.03.0-01 (Pessoal fixo- Vencimentos e remuneração em geral) Cr$ 12.400,00:
Verba 3.01-8.03.0-08 (Pessoal fixo - Gratificação a funcionário requisitado para servir na Secretaria do Conselho) Cr$ 5 2.200,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Verba 4.30-8.36.0- 01 (Pessoal fixo- Vencimentos e remuneração em geral) Cr$ 23.300,00
Verba 4.32-8.33.0- 01 (Pessoal fixo- Vencimentos e remuneração em geral) Cr$ 200.000,00
Verba 4.32-8.33.0- 03 (Pessoal fixo - Diárias e ajuda de custo - Ajuda de custo para professores removidos por conveniência do serviço ou designados para localidade distantes) - Escolas Isoladas e Professores Primários. Cr$ 20.000,00
Verba 4.32-8.33.1 - 1 5 (Pessoal Variável - Mensalistas e contratados) Cr$ 80.000.00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
Verba 4.42-8.42.0- 01 (Pessoal fixo- Vencimentos e remuneração em geral) - Centro de Saúde da Capital Cr$ 30.000,00
Verba 4.42-8.42.1-15 (Pessoal variável - Mensalistas e contratados) Cr$ 40.000,00
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A PSICOPATAS
Verba 4.45-8.41.0- 08 (Pessoal fixo - Gratificação de 20% ao pessoal que trabalha em serviço de moléstia transmissíveis e infecto conta glosas e agudas). Cr$ 20.000,00
INSTITUTO DE QUÍMICA
Verba 4.48-8.47.1-15 (Pessoal variável - Mensalistas e contratados) Cr$ 30.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 29 de novembro de 1947, 59a da República.
JOSÉ ROLLEMBERG
LEITE
Manuel Cabral Machado
João de Araújo Monteiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 04.12.1947.