LEI Nº 1.589, DE 30
DE SETEMBRO DE 1968
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Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de NCr$ 450.000,00, para fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de NCr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros novos) que se destinará à construção de um edifício de três pavimentos, para alojamento de três Companhias da Polícia Militar do Estado, Órgãos do Estado Maior e Escola de Formação de Oficiais da referida Corporação.
Art. 2º A construção será efetuada sobre terreno da Polícia Militar, situado no limite Sul do Quartel Central, medindo 1.800 metros quadrados, à rua Boquim, na cidade de Aracaju.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta dos recursos disponíveis no presente exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", Aracaju, 30 de setembro de 1968, 80º da República.
Lourival Baptista
GOVERNADOR DO ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.09.1968.