LEI Nº 142-A, DE 24
DE NOVEMBRO DE 1964
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Concede pensão. |
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu na conformidade do § 2º do artigo 3º da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma pensão mensal de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para D. Olindina Tavares dos Reis, viúva do professor e diretor do grupo escolar "Dr. Manoel Luiz", desta Capital, Elias Magalhães dos Reis.
Art. 2º As despesas decorrentes com o presente projeto serão pagas com o excesso de arrecadação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio "Fausto Cardoso", 24 de novembro de 1964.
FERNANDO PREADO
LEITE
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 01.12.1964.