LEI Nº 1.422, DE 05
DE DEZEMBRO DE 1966
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Autoriza ao Chefe
do Poder Executivo abrir, pela Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, o
crédito especial de Cr$ 5.166.000, para atender às despesas que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que, tendo a Assembléia Legislativa recebido no dia 18 de outubro de 1966 mensagem acompanhada de Projeto de Lei autorizando ao Poder Executivo abrir crédito especial no valor que especifica e como não deliberou dentro de 45 dias de seu recebimento, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 35 da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 5, de 15/12/65), promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.166.000 (cinco milhões, cento e sessenta e seis mil cruzeiros), destinado a atender, no corrente exercício, às despesas efetuadas com a aquisição de um Jeep Universal - Utilitário, modelo "101", para o Serviço de Fiscalização do Estado.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta dos recursos disponíveis neste exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olímpio Campos", em Aracaju, 05 de dezembro de 1966, 78º da República.
Sebastião Celso de Carvalho
GOVERNADOR DO ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 19.12.1966.