LEI Nº 131, DE 02
DE JUNHO DE 1949
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Autoriza a abertura
pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da
quantia de Cr$ 25.000,00. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda Produção e Obras Públicas, o crédito especial da quantia de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para atender, no corrente exercício, as despesas com o serviço de fomento e defesa da produção-vegetal, nos termos do aditivo ao "acordo" celebrado entre o Governo da União e o Estado de Sergipe.
Art. 2º As despesas decorrentes deste crédito correrão por conta do saldo orçamentário do exercício findo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 02 de junho de 1949 61º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG
LEITE
José da Silva Ribeiro Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 04.06.1949.