LEI Nº 1.294, DE 03
DE NOVEMBRO DE 1964
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Abre pela Secretaria
da Fazenda e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 60.000,00. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto pela Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiro), para atender o pagamento correspondente aos meses de janeiro a dezembro de 1964, em cumprimento da Lei nº 121-A de 30 de outubro de 1963, que concede uma pensão de Cr$ 5.000,00 a D. Maria Matos, viúva do Oficial de Justiça Jose Plácido Muniz.
Art. 2º As despesas deste crédito correrá por conta de recurso disponíveis.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 03 de novembro de 1964, 76º da República.
Sebastião Celso de Carvalho
GOVERNADOR DO ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 13.11.1964.