LEI Nº 126-A, DE 19
DE NOVEMBRO DE 1963
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Autoriza a abertura de crédito especial. |
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou, e eu, na conformidade do § 2º do artigo 3º da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito
especial de Cr$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos cruzeiros) para
fazer face às despesas da Lei nº 114-A de 17 de
junho de 1963 que eleva a pensão de D. Inesi Oliveira
Silva.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Fausto Cardoso", em 19 de novembro de 1963.
JOSÉ ONIAS DE
CARVALHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 05.12.1963.