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Estado de Sergipe |
LEI Nº 1.158, DE 07
DE DEZEMBRO DE 1962
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Dispõe sobre a
abertura do crédito especial de Cr$ 55.538.915,00 para ocorrer despesas
efetuadas obras de saneamento, relativas a abastecimento d`água e esgoto em
Aracaju. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 55.538.915,00 (cinqüenta e cinco milhões quinhentos e trinta e oito mil e novecentos e quinze cruzeiros) para regularizar ano Tesouro do Estado os adiantamentos recebidos pelos serviços de Água e Esgoto de Aracaju e destinados a ocorrer, despesas com obras de saneamento, relativas a abastecimento d`água e ao esgoto da Capital, assim especificadas:
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a) Novas construções, ampliações e reformas dos serviços, nos exercícios de 1960 e 1961 |
Cr$ 53.000.000,00 |
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b) Comissões de Saneamento de Aracaju (contas e folhas e exercícios anteriores) |
Cr$ 1.505.455,00 |
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c) Seguro - I.A.P.I. - Comissão de Saneamento de Aracaju (1957-1958) |
Cr$ 140.227,30 |
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d) Ortil - Organização Técnica Industrial de Máquinas S/S - Material fornecido à Comissão de Saneamento (1957-1958) |
Cr$ 70.000,00 |
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e) Folha de Pessoal - prestação de serviços extraordinários especiais e de assistência social e servidores doentes |
Cr$ 123.022,70 |
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f) F. Mota, de recife contas de novas instalações de água no Bairro Siqueira Campos (1957-1958) |
Cr$ 700.000,00 |
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Cr$ 55.538.905,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, em Aracaju, ao 7 de dezembro de 1962, 74º da República.
DIONIZIO DE ARAÚJO MACHADO
GOVERNADOR DO ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 23.12.1962.