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Estado de Sergipe |
LEI Nº 1.045, DE 26
DE AGOSTO DE 1961
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Autoriza o Governo a vender próprios estaduais. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, em exercício,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender parte do terreno compreendida na quadra em que está situada a construção do Hotel Pálace de Aracaju, inclusive lojas, escritórios e salas do referido conjunto e respectivas frações ideais do terreno.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Sergipe, em Aracaju, 26 de agosto de 1961, 73º da Republica.
DIONIZIO DE ARAÚJO MACHADO
GOVERNADOR DO ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.08.1961