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Estado de Sergipe |
LEI Nº 10, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 1947
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Abre crédito
suplementar da quantia de Cr$ 691.733,00. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Suplementada, no Orçamento da Comissão de Estradas de Rodagem, a quantia de Cr$ 691.733,00 (seiscentas e noventa e um mil setecentos e trinta e três cruzeiros), à verba 40; sendo que:
- Cr$ 441.733,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e setecentos e trinta e três cruzeiros) na verba 40 - Serviços Rodoviários - Subconsignação 40-48- Conservação e melhoramentos de Rodovias.
- Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) na verba 40 - Subconsignação 40.49 - Conservação de Máquinas.
Art. 2º A presente despesa correrá por conta da cota federal, cabida no corrente exercício, procedente do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, correspondente aos quatro trimestres do ano de 1946.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 21 de novembro de 1947, 59º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG
LEITE
Manuel Cabral Machado
João de Araújo Monteiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.