EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008
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Altera o inciso XI do Art. 29 da Constituição Estadual. |
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do § 3º, tendo sido observado o disposto no § 2º, ambos do Art. 56 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Fica alterado o inciso XI do Art. 29 da Constituição Estadual, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 .(...)
I - (...)
(...)
XI - Licença-maternidade, sem prejuízo do vínculo estatutário e da remuneração, de 180 (cento e oitenta) dias, estendida referida licença para os casos de adoção de crianças, com prazos de duração fixados em Lei Complementar; (NR)
(...)"
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 11 de novembro de 2008.
Deputado ULICES
ANDRADE
Presidente
Deputado André Moura
1º Secretário
Deputado Adelson Barreto
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.