DECRETO-LEI Nº 310, DE 6 DE MARÇO DE 1970
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Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 62, de 25
de julho de 1969. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é confiada pelo § 1° do art. 2° do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Art. 1° Os artigos 2°, 4°, 98, 105, 175 e 206 do Decreto-Lei nº 62, de 25 de julho de 1969 (Código do Ministério Público), passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2°
São órgãos do Ministério Público:
I - a Procuradoria Geral do Estado;
II - a Sub-Procuradoria Geral do
Estado;
III - as
Promotorias Públicas.
Parágrafo
Único. O Ministério Público é organizado em carreira, a partir do
cargo inicial, assim distribuída:
I - o Promotor Público de 1ª Entrância;
II - o Promotor Público de 2ª Entrância;
III - o Sub-Procurador Geral do Estado.
Art. 4º
As Promotorias Públicas serão classificadas por entrâncias correspondentes às
da magistratura e serão providas em caráter efetivo nos têrmos
da Constituição e desta Lei.
Parágrafo
Único. O cargo de Sub-Procurador, último
grau da carreira do Ministério Público, será provido efetivamente mediante
promoção de Promotores Públicos de segunda estrância,
alternadamente, por merecimento e antiguidade.
Art. 98
Os vencimentos dos Promotores Públicos serão iguais aos dos juízes das
respectivas entrâncias.
Parágrafo
Único. O Procurador Geral terá vencimentos iguais aos
Desembargadores e o Sub-Procurador o correspondente a
(80%) oitenta por cento do que perceber o Procurador Geral.
Art. 105
A correição permanente será feita pelo Procurador ou pelo Sub-Procurador
Geral, ao examinarem os que devem emitir parecer e, nessa ocasião, se
verificarem quaisquer falhas na atuação do representante do Ministério Público,
far-lhe-ão por carta confidencial as recomendações que julgarem convenientes.
Art. 175
Além das atribuições especificadas nêste Código, o
Procurador Geral do Estado exercerá ainda as que lhe forem cometidas pelas leis
e as que são próprias do Ministério Público, de conformidade com as suas
tradições e finalidades.
Parágrafo
Único. O Procurador Geral do Estado será auxiliado no desempenho de
suas funções pelo Sub-Procurador, a quem incumbe
substituí-los nas suas faltas, licenças e impedimentos, e a quem compete,
especificamente:
I - exercitar correição permanente no Ministério Público e
apresentar ao Procurador-Geral do Estado relatório circunstanciado;
II - oficiar junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, com
vistas ao Procurador Geral do Estado;
III -
informar à Procuradoria Geral sôbre a atuação dos
membros do Ministério Público;
IV - proceder a sindicância de ofício ou por determinação do
Procurador Geral;
V - remeter ao Procurador Geral, anualmente, relatório
circunstanciado de suas atividades;
VI - opinar na organização do quadro de substituições dos membros
do Ministério Público das diversas comarcas do Estado, bem como sôbre a tabela de férias dos Promotores;
VII -
requisitar de qualquer autoridade, repartição, serviço ou entidade paraestatal,
certidões, exames, diligências, informes e esclarecimentos necessários ao
desempenho de suas funções;
VIII - opinar
nos “habeas-corpus” e recursos dos despachos que os concedem ou denegam, nas
fianças e outros incidentes de processo penal, nos processos de extradição, de
execução de sentença e cartas rogatórias.
IX - impetrar graça ou indulto para os condenados pela Justiça do
Estado;
X - promover a revisão dos processos findos em benefício dos
condenados nos casos permitidos em lei;
XI - suscitar
conflitos de jurisdição e opinar nos que já tiverem sido levantados;
XII -
interpor recursos das decisões dos Juízes da 1ª instancia quando designado pelo
Procurador Geral do Estado;
XIII -
superintender e fiscalizar os assentamentos funcionais dos membros do
Ministério Público;
XIV - exercer
outras atribuições previstas em Lei.”
Art. 2° Fica suprimido o item I do art. 102 do mencionado Decreto-Lei.
Art. 3° Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Olympio Campos”, em Aracaju, 6 de março de 1970, 82º da República.
Lourival Baptista
Joaquim da Silveira Andrade
Ernani de Souza Freire
Paulo Gomes Dantas
Fernando Ferreira de Matos
Stelita de Oliveira Falcão
Eduardo Vital dos Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 03.1970.