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Estado de Sergipe |
Decreto-Lei nº 262-A, de 15 de janeiro de 1970
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Concede auxílio especial à Prefeitura
Municipal de São Cristóvão para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º É concedido a prefeitura municipal de São Cristóvão ou auxílio especial de NCR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos) destinados a desapropriação de casas e terrenos na área urbana do Município, para realização de obras.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da fazenda em favor do Gabinete do Governador e Palácio do Govêrno, o crédito especial NCR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos) para atender, no presente exercício financeiro, à despesa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Para fazer face à despesa autorizada no presente Decreto-Lei, fica anulada, na importância correspondente, a dotação da rubrica 3.2.1.0. – Subvenções Sociais consignada no Orçamento vigente ao Gabinete do Governador e Palácio do Govêrno.
Art. 4º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Olympio Campos”, em Aracaju. 15 de janeiro de 1970, 82º da Republica.