Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

DECRETO-LEI Nº 178-A, DE 23 DE OUTUBRO de 1969

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 115, de 28 de agosto de 1969 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

No uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 1º, de artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:

Art. 1º Os artigos 3º, 4º e 14, do Decreto-Lei nº 115, de 28 de agosto de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Ficam extintos, na atual estrutura da SEC, os seguintes CARGOS e FUNÇÕES:

(...)

D - Cargos de Provimento Efetivo

a) 1 Contador

(...)

Art. 4º Ficam criados, na atual estrutura da SEC, os seguintes CARGOS e FUNÇÕES:

D - Cargos de Provimento Efetivo... Nível

a) 3 - Orientador de Educação... 21

b) 1 - Técnico de Programação... 21

c) 3 - Médico... 21

d) 2 - Auxiliar Técnico de Programação... 19

e) 2 - Técnico de Contabilidade... 13

f) 15 - Escriturário... 11

g) 15 - Escrevente-Datilógrafo... 07

h) 15 - Servente... 02

Art. 14 Dentro de 120 (cento e vinte) dias o Chefe do Poder Executivo baixará o REGULAMENTO do presente Decreto-Lei."

Art. 2º O Anexo XV, aludido no art. 6º do Decreto-Lei nº 115, fica substituído pelo integrante deste Decreto-Lei.

Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Olímpio Campos", em Aracaju, 23 de outubro de 1969, 81º da República.

LOURIVAL BAPTISTA

Ernaní de Souza Freire

Carlos Alberto Barros Sampaio

Paulo Gomes Dantas

Fernando Ferreira de Matos

Manoel Achiles Lima

José Walter de Andrade Kasprzykowski

Eduardo Vital Santos Melo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 11.11.1969.