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Estado de Sergipe |
DECRETO-LEI Nº 158, DE 15 DE OUTUBRO DE 1969
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Dispõe sobre o “Estatuto do
Magistério de Ensino Médio” da Rêde Oficial do Estado e das Unidades
Vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Art. 1º São atividades do magistério do ensino médio as que se exercem nas unidades de ensino secundário, normal e técnico, abrangendo o primeiro e segundo ciclos na formação, orientação e ensino da juventude, preparando-a para a vida real, profissional e cívica.
Art. 2º As funções de magistério no ensino médio só serão permitidas a professores habilitados na forma da Lei e registrados no órgão competente.
Parágrafo Único. O provimento efetivo em cargo de professor nos estabelecimentos oficiais será feito por meio de concurso público de títulos e provas.
Art. 3º O magistério de ensino médio só poderá ser exercício por professor que apresente Certificado de matérias de licenciatura, fornecido pela unidade de ensino superior competente:
a) nas cadeiras específicas do curso normal dar-se-á preferência aos diplomas pela Faculdade de Educação;
b) nas cadeiras específicas dos cursos técnicos pelos habilitados nos cursos especiais de formação de professores do ensino técnico;
c) nas cadeiras não incluídas neste artigo e alínea anteriores, pelos habilitados na forma da Lei.
Art. 4º A Secretaria de Educação e Cultura (SFC) organizará através do Departamento de Educação Média, o cadastro de candidatos ao magistério de ensino médio de Rêde Oficial ou de Unidades Vinculadas ao “Sistema Estadual de Ensino”.
Parágrafo Único. A partir de 1970, é obrigatório ser o professor cadastrado para o exercício do magistério, visando ao conhecimento de sua situação funcional e disponibilidade horária na Rêde Oficial.
Art. 5º A organização do cadastro será feita mediante processo que melhor atenda à sua finalidade, devendo o mesmo conter os seguintes elementos:
a) nome, identidade e residência do candidato;
b) número e características do registro de professor;
c) especificação das disciplinas ou práticas educativas correspondentes à habilitação de candidato;
d)
“curriculum-vitae”;
e) disponibilidade
horária, atualizada anualmente.
Art. 6º Os professores serão
cadastrados nas seguintes categorias:
a) portadores de
registro no Ministério da Educação e Cultura quando licenciados por Faculdade
de Filosofia ou de Educação;
b) portadores de
registro definitivo;
c) portadores de
registro decorrente do exame de suficiência;
d) portadores de
autorização para lecionar.
Art. 7º Os professores licenciados por Faculdade de Filosofia ou de Educação, inscritos no cadastro, têm direito ao exercício de magistério com prioridade sôbre os portadores de Certificado de registro obtido por exame de suficiência.
Art. 8º Não será reconhecida pelo Departamento de Educação Média (DEM) da SFC a admissão, sob qualquer forma, do professor habilitado em exame de suficiência em localidade onde o cadastro indique disponibilidade de professor licenciado e na falta dêste, de portador de registro definitivo nas respectivas disciplinas.
Parágrafo Único. Tem validade o Certificado de registro de professor obtido mediante exame de suficiência nos locais onde o cadastro indique falta ou insuficiência de licenciados nas respectivas disciplinas.
Art. 9º Os professores cadastrados na categoria de “portadores de autorização para lecionar” só estarão habilitados para exercer o magistério até o último dia de fevereiro do ano seguinte à da autorização.
Art. 10 Constituem deveres comuns a todo o professor de ensino médio da Rêde Oficial ou de Unidades Vinculadas ao “Sistema Estadual de Ensino”:
a) cumprir os horários semanais de trabalho;
b) cumprir o plano de
curso apresentado ao Departamento de Educação média da SEC, através da Direção
da respectiva unidade de ensino, antes do início do ano letivo;
c) comparecer ao
mínimo de 75% das aulas e de outras atividades docentes, programadas para o ano
letivo;
d) participar das
reuniões de colegiados da unidade de ensino;
e) cooperar com os
demais professores na educação moral e cívica dos alunos e na integração dos
programas de ensino;
f) promover a
participação dos alunos nos trabalhos de aprendizagem;
g) promover
atividades extra-classe, de caráter complementar;
h) participar de
encontros, seminários e cursos instituídos pela Secretaria de Educação e
Cultura, visando ao aperfeiçoamento do magistério;
i) desempenhar outras
tarefas docentes constantes do Regimento de cada unidade.
Art. 11 Nenhum professor da
Rêde Oficial de Ensino Médio é vinculado diretamente a uma unidade de ensino, ficando
a sua localização ou designação para o exercício do magistério a cargo do
Secretário de Educação e Cultura.
§ 1º O professor deverá cumprir 12 (doze) horas semanais de atividades docentes.
§ 2º O professor cuja disciplina não atinja sua tarefa exigida em um estabelecimento, deverá completá-la em outro, por Ato do Secretário de Educação e Cultura.
§ 3º A partir de 1970, nenhum professor poderá no ensino público estadual, executar tarefas em período superior a 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 4º As aulas suplementares do professor serão atribuídas em cada estabelecimento de ensino por Ato do Secretário de Educação e Cultura.
§ 5º A distribuição das tarefas dos professores deverá ser feita antes do início do ano letivo.
§ 6º O DEM deverá manter um fichário atualizado de todos os professores, com as informações prestadas pelas direções dos estabelecimentos quanto às tarefas pleiteadas.
Art. 12 As funções de Diretor e Diretor-Assistente de quaisquer unidades oficiais do ensino médio serão exercidas por educador qualificado, de livre escolha do chefe do Poder Executivo.
Art. 13 A partir de janeiro de 1970, a Secretaria de Educação e Cultura, através do Departamento de Educação Média (DEM), deverá realizar concursos de títulos e provas para provimento do cargo de Professor de Ensino Médio, do Grupo Ocupacional – “Magistério”, em datas a serem fixadas nas “instruções” que baixar.
Parágrafo Único. A nomeação dos candidatos aprovados obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, observada a necessidade do provimento.
Art. 14 Só poderão inscrever-se no Concurso de Professor de Ensino Médio os candidatos cadastrados na SEC nas categorias mencionadas nas alíneas “a” e “b” do art. 6º, dêste Decreto-Lei.
Parágrafo Único. Havendo carência de candidatos das categorias referidas neste artigo, o Secretário de Educação e Cultura poderá autorizar a inscrição de professores da categoria prevista na alínea “c” aludida no art. 6º.
Art. 15 Para o preenchimento provisório de vagas, após o provimento dos cargos pelos concursados aprovados, a Secretaria de Educação e Cultura proporá ao Chefe do Poder Executivo a contratação pela CLT, por hora-aula e por prazo determinado, de professores cadastrados, observada a prioridade da categoria do professor e o seu “curriculum vitae”.
Art. 16 Todos os atuais ocupantes, interinos ou contratados, até 31 de dezembro de 1969, do cargo ou função de Professor de Ensino Médio, ficam exonerados ou dispensados a 28 de fevereiro de 1970.
Art. 17 Não é permitido a nomeação interina para o exercício do magistério público estadual.
Art. 18 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 19 Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio “Olympio Campos”, em Aracaju, 15 de outubro de 1969, 81º da República.
LOURIVAL
BAPTISTA
Ernani
de Souza Freire
Carlos
Alberto Barros Sampaio
Paulo
Gomes Dantas
Fernando
Vieira de Matos
Manoel
Achiles Lima
José
Walter de Andrade Kasprzykowski
Eduardo
Vital dos Santos Melo