LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 26 DE JULHO DE 2024

 

Acrescenta o inciso VIII-A ao art. 9º, o subitem 1.4 ao item 1 do art. 79 e a Subseção II-A à Seção II do Capítulo I do Título III da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso VIII-A ao art. 9º, o subitem 1.4 ao item 1 do art. 79 e a Subseção II-A à Seção II do Capítulo I do Título III da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º (...)

 

(...)

 

VIII-A - estabelecer os critérios objetivos, a partir dos parâmetros informados pela Corregedoria-Geral, e deliberar sobre as regulamentações específicas para o pagamento dos adicionais de que trata o subitem 1.4 do art. 79 desta Lei Complementar.”

 

(...)”

 

“Art. 79 (...)

 

1 (...)

(...)

1.4 Adicional por Acumulação de Acervo de Consultoria Jurídica ou Representação Judicial;

(...).”

 

“TÍTULO III

(...)

CAPÍTULO I

(...)

 

Seção II

 

(...)

 

Subseção II – A

Do Adicional por Acumulação de Acervo de Consultoria Jurídica ou Representação Judicial

 

Art. 81-A Fica instituído o Adicional por Acumulação de Acervo de Consultoria Jurídica ou Representação Judicial – ACRJ, devido aos Procuradores do Estado, a partir de agosto de 2025.

 

Art. 81-B O Adicional por Acumulação de Acervo de Consultoria Jurídica ou Representação Judicial – ACRJ será devido ao Procurador do Estado que acumule acervo processual superior ao regulamentado para jornada ordinária.

 

§ 1º O valor do adicional previsto neste artigo corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do subsídio do Procurador do Estado de Classe Final, em cada mês considerado, sendo devido inclusive nas hipóteses de afastamentos considerados como em efetivo exercício.

 

§ 2º Para efeito de pagamento do adicional a que se refere o “caput” deste artigo, será apurado o acervo próprio de cada Coordenadoria e Procurador lotado ou designado, ainda que provisoriamente, mediante critérios objetivos previstos em regulamentação específica, estabelecida pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado.

 

§ 3º Poderá ser pago apenas um único Adicional por Acumulação de Acervo de Consultoria Jurídica ou Representação Judicial em cada período considerado de sua ocorrência.

 

Art. 81-C O Adicional por Acumulação de Acervo de Consultoria Jurídica ou Representação Judicial de que trata esta Lei Complementar não se incorpora à remuneração do Procurador do Estado para quaisquer efeitos, e não pode ser objeto de descontos não previstos em lei.”

 

Art. 2º Sem prejuízo das revisões gerais anuais, o valor do subsídio mensal do cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado de Classe Inicial, nos termos e para os fins da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, passa a ser de R$ 18.509,53 (dezoito mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e três centavos).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações apropriadas, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2024.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aracaju, 26 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

 

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

 

Lucivanda Nunes Rodrigues

Secretária de Estado da Administração

 

Carlos Pinna de Assis Junior

Procurador-Geral do Estado

 

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 29.07.2024.