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Estado de Sergipe |
LEI COMPLEMENTAR Nº
316, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA, autorizado a explorar economicamente ou alienar os bens imóveis que compõem o acervo patrimonial afetado ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe - FINANPREV/SE, com observância do disposto na Lei Complementar nº 151, de 02 de janeiro de 2008 e no art. 4º da Lei Complementar n.º 292, de 31 de agosto de 2017.
§ 1º A alienação dos imóveis deve ser feita nos termos das disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e das demais normas atinentes aos bens públicos, devendo ser precedida de avaliação por meio de laudo específico no qual sejam observadas as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§ 2º O valor arrecadado com a venda dos imóveis será destinado, única e exclusivamente, ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, de que trata a Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005 e Lei complementar n.º 151, de 02 de janeiro de 2008.
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 292, de 31 de agosto de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
§ 1º Na hipótese de não se perfectibilizar a doação dos imóveis referidos no "caput" desde artigo por ausência de efetiva transcrição imobiliária, fica o Poder Executivo, Administração Direta ou Indireta, autorizado a proceder com a alienação direta dos bens, observado o disposto na legislação de regência, revertendo todo o valor apurado em favor do FINANPREV/SE.
§ 2º Equipara-se à reversão financeira do parágrafo anterior, o montante apurado com operações de dação de pagamento dos bens imóveis descritos no Anexo único desta Lei, autorizando-se o Poder Executivo a liquidar dívidas regularmente contraídas com a oferta dos bens.
§ 3º Para fins de extinção de obrigação financeira mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério da Administração, devem ser observadas as seguintes condições:
I - a dação será precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e
II - a dação abrangerá a totalidade do débito ou débitos que se pretende liquidar, assegurando-se ao Estado de Sergipe a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
§ 4º O Estado de Sergipe observará a destinação específica dos valores representativos dos débitos extintos por dação em pagamento na conta de doação em favor do FINANPREV/SE.
(...)” (NR)
Art. 3º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 292, de 31 de agosto de 2017, que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA, devem adotar as medidas necessárias à implementação desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 23 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Rosman Pereira dos Santos
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ademário Alves de Jesus
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.11.2018.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE IMÓVEIS PARA
DOAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO FUNDO FINANCEIRO
DE PREVIDÊNCIA DO
ESTADO DE SERGIPE - FINANPREV/SE
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Proprietário |
Imóvel |
Endereço |
Cartório Competente e nº de Matrícula |
Área a ser doada |
Observação |
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ESTADO DE SERGIPE |
Antigo Aeroclube de Sergipe |
Av. Maranhão, s/n, Bairro Santos Dumont |
Cartório do 11º Ofício da Comarca de Aracaju sob o nº 25.974 |
154.495,219 m² |
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DER |
Terreno na Praia da Costa |
Rodovia José de Campos (SE100) |
Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra dos Coqueiros sob o nº 8.790 |
305.201,650m² |
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ESTADO DE SERGIPE |
Parque João Cleofas |
Rua Alagoas, s/n, Bairro Siqueira Campos |
Cartório do 1º Ofício da Comarca de Aracaju sob o nº 799 |
27.253,27m² |
A área indicada na matrícula referida tem um total de 143.141,00 m² |
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EMSETUR |
Antigo Clube dos Servidores |
Bairro Robalo (ponto de referência: fundo do Residencial Portal dos Coqueiros) |
Cartório do 5º Ofício da Comarca de Aracaju sob o nº 15.516 |
25.700m² |
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CODISE |
Sede da Codise |
Av. Heráclito Rollemberg, s/n, Lote 2, DIA Aracaju |
Cartório do 5º Ofício da Comarca de Aracaju sob o nº 90.390 |
20.000m² |
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CODISE |
Terreno da CODISE |
Av. Heráclito Rollemberg, s/n, Lote 1, DIA Aracaju |
Cartório do 5º Ofício da Comarca de Aracaju sob o nº 90.389 |
20.240m² |
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