Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 150, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Penitenciário do Estado de Sergipe - FUPEN/SE, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 150, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os recursos do FUPEN/SE serão aplicados em:

I - Construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;

II - Manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em tecnologia da informação e segurança;

III - Formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário e da carreira penitenciária;

IV - Aquisição de material permanente e de consumo, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais;

V - Implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado;

VI - Formação educacional e cultural do preso e do internado;

VII - Elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes;

VIII - Programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes;

IX - Programa de assistência às vítimas de crime;

X - Programa de assistência aos dependentes de presos e internados;

XI - Participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria penal, penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior;

XII - Financiamento e/ou elaboração de publicações e programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica, inclusive através da promoção de concursos científicos;

XIII - Custos de sua própria gestão, relacionados às despesas de manutenção, funcionamento e aparelhamento do próprio fundo, excetuando-se despesas de pessoal relativas a servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos;

XIV - Manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica;

XV - Implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais;

XVI - implantação e manutenção de programas e medidas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, incluindo-se o serviço de monitoramento eletrônico de presos, executados diretamente ou mediante contratos, parcerias, como também por meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação;

XVII - Políticas de redução da criminalidade;

XVIII - Financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive de inteligência penitenciária e policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo Estadual.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

Aracaju, 30 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 05.04.2017.