revogada pela resolução nº
33, de 14 de dezembro de 2005
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE MAIO DE 2003
|
Acresce alíneas "j" e "l" ao inciso VI do
art. 21 e dá nova redação aos incisos XII e XIII do art. 25 da resolução
07/90 (Regimento Interno). |
A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, decretou:
A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos Artigos 18, inciso I, alínea "e" e do 321 do
Regimento Interno.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e a
Mesa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam acrescidas as alíneas "j" e "l" ao inciso VI do Art. 21 da
Resolução nº 07/90.
"Art. 21
(...)
I - (...)
(...)
VI - (...)
j - Autorizar, com o 1º Secretário, em nome da Mesa, e fiscalizar as despesas da Assembléia. (Redação dada pela Resolução nº 10, de 05 de junho de 2003)
l - Providenciar, com o 1º Secretário para que os balancetes mensais das despesas da Assembléia sejam sempre mantidos em ordem e em dia e visar todos os documentos referentes a pagamentos." (Redação dada pela Resolução nº 10, de 05 de junho de 2003)
Art. 2º Os incisos XII e XIII do Art. 25 da Resolução nº
07/90 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25
(...)
I - (...)
(...)
XII - Assinar com o Presidente todos os
documentos relativos à movimentação financeira;
XIII - Assinar com o Presidente e o 2º
Secretário o Ato de Aprovação do Balancete Mensal e a Prestação de Contas
Anual."
Art. 3º Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua promulgação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em
14 de maio de 2003.
Deputado ANTÔNIO
PASSOS
PRESIDENTE
Deputado Valmir Monteiro
1º Secretário, em exercício
Deputada Susana Azevedo
2ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.