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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.118, DE 21
DE NOVEMBRO DE 1977
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Fixa novos valores dos vencimentos dos membros do Ministério Público Estadual e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos novos valores para os níveis de vencimentos dos Membros do Ministério Público Estadual, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º São majorados em 30% (trinta por cento) os proventos do pessoal inativo da categoria funcional de que trata o art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único. Nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida em atividade.
Art. 3º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir correrão por conta do vigente orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1977.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 21 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
José Rollemberg Leite
GOVERNADOR DO ESTADO
Yolando José Macedo
Secretário da Administração
Luiz Machado Mendonça
Secretário Geral do Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO ÚNICO
(Redação
dada pela Lei nº 2.167, de 16 de agosto de 1978)
(Redação dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
PODER
EXECUTIVO ESTADUAL
QUADRO DE
PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TABELA DE
VENCIMENTO
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CARGO |
NÍVEL |
VALOR |
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Procurador Geral do
Estado |
MP-1 |
41.328,00 |
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Subprocurador do
Estado |
MP-2 |
37.000,00 |
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Promotor Público da
2ª Entrância |
HP-3 |
32.144,00 |
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Promotor Público da
1ª Entrância |
MP-4 |
27.830,00 |