Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 6.352, DE 04 DE JANEIRO DE 2008

 

Transforma cargos em comissão no Poder Judiciário do Estado de Sergipe, institui a função de confiança de Inventariante Judicial e dá nova redação ao art. 56, § 5º, da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam transformados cargos de provimento em comissão existentes no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, conforme Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Fica instituída a função de confiança de Inventariante Judicial, símbolo FCE-06, a ser ocupada por Analista ou Técnico Judiciário, mediante indicação do Juiz titular competente, sem prejuízo das demais atribuições do cargo.

 

Art. 3º O § 5º do art. 56 da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 5º Integram, ainda, os órgãos da Escola Superior da Magistratura do Estado de Sergipe os setores: de Contabilidade, de Informática, de Divulgação e de Estágio, sendo cada setor chefiado por um servidor efetivo do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, ao qual será atribuída a Função de Confiança, símbolo FC-01"

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Aracaju, 04 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

 

JOSÉ ARTÊMIO BARRETO

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

 

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

Clóvis Barbosa de Melo

Secretário de Estado de Governo

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 07.01.2008.

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO I

SITUAÇÃO ANTERIOR

Cargo

Quantidade

Símbolo

Valor Unitário R$

Valor Total R$

Supervisor do Palácio da Justiça e do Centro Administrativo

1

CCS-1

1.583,39

1.583,39

Supervisor do Fórum Gumersindo Bessa

1

CCS-1

1.583,39

1.583,39

Diretor de Licitação e Contratos

1

CCE-2

7.684,47

7.684,47

Diretor de Processos Administrativos

1

CCE-2

7.684,47

7.684,47

Diretor de Processos Judiciais

1

CCE-2

7.684,47

7.684,47

Diretor de Modernização Judicial

1

CCE-2

7.684,47

7.684,47

Diretor de Tecnologia

1

CCE-2

7.684,47

7.684,47

Diretor de Comunicação

1

CCE-2

7.684,47

7.684,47

Diretor de Pessoas

1

CCE-2

7.684,47

7.684,47

Diretor Financeiro

1

CCE-2

7.684,47

7.684,47

Diretor Administrativo

1

CCE-2

7.684,47

7.684,47

Diretor de Engenharia

1

CCE-2

7.684,47

7.684,47

Coordenador de Controle Interno

1

CCE-2

7.684,47

7.684,47

Coordenador de Segurança e Apoio Administrativo

1

CCE-2

7.684,47

7.684,47

Gerente de Acompanhamento Estatístico

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente de Suporte ao Usuário

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente de Manutenção

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente de Redes e Telefonia

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente de Sistemas

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente de Pagamento e Registro

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente de Treinamento e Desenvolvimento

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente de Alocação e Avaliação de Pessoal

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente de Execução Orçamentária

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente de Contabilidade

1

CCE-3

6.476.29

6.476,29

Gerente do FERD

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente de Arquivo e Biblioteca

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente de Material e Patrimônio

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente de Perícia

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente de Serviço ao Cidadão

1

CCE-3

6.476,29

6476,29

Gerente de Saúde

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente do Memorial

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Gerente de Controle Interno

1

CCE-3

6.476,29

6.476,29

Chefe da Divisão de Sistemas Legados

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Novos Sistemas

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Multimídia

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Projetos

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Informação Processual do Interior

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Pagamento de Pessoal

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Informação Processual

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Biblioteca

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Projetos

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Obras

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Manutenção

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Logística e Patrimônio

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Juizados Especiais Criminais

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Juizados Especiais Cíveis

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Processos de 1º e 2º Graus

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Atos da Presidência

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão do Almoxarifado Central

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Chefe da Divisão de Obras e Manutenção

1

CCE-5

3.791,75

3.791,75

Secretário da Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju

1

CCS-1

1.583,39

1.583,39

Total

51

 

 

281.788,53

 

QUADRO II

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo

Quantidade

Símbolo

Valor Unitário R$

Valor Total R$

Assessor de Juiz

30

CCS-1

1.583,39

47.501,70

Inventariante Judicial

2 (Cargo transformado pela Lei nº 7.392, de 07 de maio de 2012)

FCE-06

582,59

1.747,77

Executor de Mandados

26

FCE-06

582,59

15.147,34

Supervisor do Palácio da Just. E Cent. Adm.

1

CCS-0

2.068,12

2.068,12

Supervisor do Fórum Gumersindo Bessa

1

CCS-0

2.068,12

2.068,12

Secretário da Turma Recursal de Juizados Especiais

1

FCE-02

1.700,28

1.700,28

Técnico Judiciário

203

NM-A

1.040,85

211.292,55

Total

265

 

 

281.525,88