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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 6.346, DE 02
DE JANEIRO DE 2008
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Dispõe sobre a autorização para criação da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
DA FUNDAÇÃO DE
SAÚDE "PARREIRAS HORTA"
Seção I
Da Autorização para
a criação
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH
Seção II
Da Conceituação
Art. 2º A Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH deverá ser integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado.
Art. 3º A constituição da Fundação, nos termos do art. 2º, consumar-se-á com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na forma do disposto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos.
Art. 4º A Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH será regida pela Lei nº 6.130, de 02 de abril de 2007, por esta Lei, pelo respectivo estatuto e pelas normas legais e infralegais internas que lhe sejam aplicáveis.
Art. 5º O estatuto da Fundação será aprovado por decreto do Governador.
Parágrafo Único. O estatuto poderá ser alterado por iniciativa conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho Curador, devendo as alterações ser registradas no cartório competente, após aprovação na forma e nos termos previstos no "caput" deste artigo.
Seção III
Da Vinculação, Sede
e Foro
Art. 6º A Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH ficará vinculada à Secretaria de Estado da Saúde - SES e, por esta, deverá ser supervisionada, nos termos e para os fins constantes da legislação pertinente e de seu estatuto.
Parágrafo Único. A Fundação terá sede e foro na Cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, e jurisdição em todo o território estadual.
Seção IV
Da Finalidade
Art. 7º A Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH terá por finalidade prestar serviços relativos à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e hemoderivados, bem como serviços laboratoriais e de verificação de óbito.
Art. 8º Os serviços de saúde prestados pela Fundação deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde.
Seção V
Da Estrutura
Organizacional
Art. 9º A Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH terá em sua estrutura organizacional básica os seguintes órgãos:
I - O Conselho Curador; e
II - A Diretoria Executiva
Seção VI
Da Composição,
Estruturação e Competência dos Órgãos
Subseção I
Do Conselho Curador
Art. 10 O Conselho Curador da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, órgão de direção superior, administração, controle e fiscalização, será composto da seguinte forma:
I - O Secretário de Estado da Saúde;
II - 03 (três) membros indicados pelo Governador do Estado, dentre pessoas com experiência na área de gestão de saúde pública; (Redação dada pela Lei nº 6.502, de dezembro de 2008)
III - 01 (um) membro indicado pelo Governador, dentre pessoas com conhecimento na área orçamentária e financeira; e
IV - 01 (um) Secretário de Saúde Municipal, indicado pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Curador tem duração de 02 (dois) anos.
§ 2º A Presidência do Conselho Curador deve ser exercida pelo Secretário de Estado da Saúde, cabendo-lhe o voto de qualidade.
§ 3º Os membros do Conselho Curador exercerão seus mandatos gratuitamente.
§ 4º Serão escolhidos, pelo Conselho Curador da Fundação, 02 (dois) membros suplentes com notório saber em saúde pública ou em contabilidade pública, os quais deverão participar, obrigatoriamente, de todas as reuniões e substituir o membro nato que não comparecer às reuniões do Conselho.
§ 5º O membro que perder a condição que lhe tenha ensejado a nomeação para o Conselho Curador perderá o seu mandato imediatamente, devendo ser nomeado, na forma desta Lei e do estatuto da Fundação, novo membro para completar o mandato.
§ 6º É obrigatória a participação da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho Curador, porém, sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 6.502, de dezembro de 2008)
§ 7º O Conselho Curador será responsável pelo estabelecimento das metas da Fundação, pela forma de sua execução, transparência da gestão e pelo controle do seu desempenho, objetivando a garantia de serviços públicos de qualidade à Coletividade destinatária.
Subseção II
Da Diretoria
Executiva
Art. 11 A Diretoria Executiva da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, órgão de direção subordinada e de administração superior, responsável pela gestão técnica, patrimonial, financeira, administrativa e operacional, será composta de 3 (três) diretores, a saber:
I - Diretor-Geral;
II - Diretor Administrativo-Financeiro;
III - Diretor Operacional.
Parágrafo Único. Os membros da Diretoria Executiva serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo seus empregos de livre nomeação e exoneração.
Art. 12 Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 01 (um) ano, sendo o Diretor-Geral nomeado pelo Secretário de Estado da Saúde, dentre profissionais de notório conhecimento na área de atuação da Fundação, podendo ser reconduzido por um ou mais períodos, a depender do resultado positivo da avaliação obrigatória de seu desempenho, conforme previsto na lei geral de contrato estatal de serviços, no estatuto e em portarias do Secretário de Estado da Saúde.
§ 1º Os demais Diretores serão indicados pelo Diretor-Geral e nomeados pelo Conselho Curador.
§ 2º Os membros da Diretoria Executiva poderão perder o mandato, dentre outros motivos e na forma prevista no estatuto, por inobservância da lei ou regulamento, violação dos deveres de gestão ou não-cumprimento do contrato estatal de serviços.
§ 3º Compete ao Secretário de Estado da Saúde destituir o Diretor-Geral, após apuração de sua responsabilidade pelo Conselho Curador, e a este Colegiado destituir os demais membros da Diretoria Executiva, em ambos os casos, nos termos do estatuto.
Art. 13 A Diretoria Executiva da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, terá a seguinte estrutura:
I - Diretoria-Geral;
II - Diretoria Administrativo-Financeira; e
III - Diretoria Operacional.
Art. 14 O Estatuto disporá sobre a atribuição do Diretor-Geral, que terá a competência de representar a Fundação judicial e extrajudicialmente, à extensão de sua competência, bem como sobre as atribuições da Diretoria Executiva, do Conselho Curador e de seus membros.
Seção VII
Do Patrimônio e das
Receitas
Art. 15 O patrimônio inicial da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, será constituído por:
I - Bens móveis e imóveis, materiais, equipamentos, máquinas, veículos, instalações e outros bens e materiais patrimoniais, bem como direitos, que forem transferidos do patrimônio do anterior Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN;
II - Bens móveis e imóveis, equipamentos, máquinas, veículos, instalações e outros bens patrimoniais, de propriedade do Estado de Sergipe, e que, até então, estiveram sendo utilizados e mantidos pelo Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, os quais devem ser transferidos para a Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH;
III - Os bens móveis e imóveis, equipamentos e instalações, e outros, bem como direitos, ações, cotas-partes e títulos de valor, que, sob qualquer modalidade, tenham sido assegurados, transferidos ou outorgados à Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH;
IV - Os bens, equipamentos, instalações, direitos, ações, e títulos que, sob qualquer modalidade, a Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH vier a adquirir, ou que venham a lhe ser legalmente assegurados, transferidos ou outorgados;
V - As cotas-partes societárias, cotas-partes de fundos e demais títulos mobiliários que forem ou vierem a ser de propriedade da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH;
VI - Outros bens móveis e imóveis, bem como direitos, títulos e ações mobiliárias que legalmente venham a constituir patrimônio da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH;
VII - O mais que, de forma legal, vier a constituir patrimônio da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH.
Art. 16 A receita da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH será constituída dos recursos decorrentes de compromissos que vier a assumir anualmente com a Secretaria de Estado da Saúde - SES, em decorrência da prestação de serviços próprios ao Estado, mediante a celebração de contrato estatal de serviços, bem como de valores oriundos de auxílios, subvenções, transferências e repasses públicos, créditos especiais e de outras receitas, conforme previsto em seus respectivos estatutos, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados, acordos, contratos e convênios.
§ 1º Os serviços de saúde considerados como de acesso universal e gratuitos serão prestados com exclusividade à Administração Pública Estadual, Municipal e/ou Federal, mediante contrato estatal de serviços, os quais serão colocados, pelo Estado, à disposição da População, ficando vedada à Fundação a assunção de compromissos com terceiros que violem os princípios do SUS, em especial os da gratuidade da assistência integral à saúde do cidadão e igualdade de atendimento.
§ 2º Os contratos e convênios que a Fundação vier a firmar com entidades públicas que integram o SUS municipal deverão observar as regras da regionalização.
Art. 17 O Estado fará consignar, anualmente, no orçamento do Fundo Estadual de Saúde - FES, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - SES, de forma destacada, os recursos para pagamento dos serviços que vier a contratar com a Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH mediante contrato estatal de serviços.
Seção VIII
Do Regime de
Emprego e do Pessoal
Art. 18 O Pessoal da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH será regido pela CLT e respectiva legislação complementar, devendo sua admissão ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos e a sua dispensa motivada, na forma prevista no art. 482 da CLT ou por motivo técnico, financeiro, econômico ou disciplinar, ressalvados os empregos de direção superior, assessoramento e assistência, de livre nomeação e exoneração, como disposto no respectivo Estatuto, os quais integrarão o Quadro de Pessoal Permanente, a título precário. (Redação dada pela Lei nº 6.502, de dezembro de 2008)
§ 1º A Fundação poderá, observadas as disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e demais normas pertinentes, contratar pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atividades, por prazo de 12 (doze) meses, nos termos do disposto no seu estatuto, podendo haver prorrogação, desde que esta não ultrapasse o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de duração. (Redação dada pela Lei n° 6.628, de 23 de junho de 2009)
§ 2º A Fundação poderá contratar especialistas ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para execução de trabalhos técnicos ou científicos, com prazo determinado e não superior a 24 (vinte e quatro) meses, na forma do disposto nos seus respectivos estatutos e observados os princípios gerais da Lei (Federal) nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores modificações. (Redação dada pela Lei n° 6.628, de 23 de junho de 2009)
§ 3º A data base da vigência do acordo coletivo de trabalho das categorias profissionais da Fundação será o dia 1º (primeiro) do mês de maio.
Art. 19 A Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH organizará o seu Quadro de Pessoal de acordo com o plano de emprego e remuneração e com um plano diretor de desenvolvimento de recursos humanos, na forma do disposto no Estatuto, sendo obrigatória a instituição de sistema misto de remuneração, o qual deverá contemplar ao lado do salário fixo, não superior ao salário mínimo profissional, gratificação e prêmio de desempenho individual e de equipes, sob avaliação permanente. (Redação dada pela Lei nº 6.502, de dezembro de 2008)
Art. 20 Os quantitativos dos empregos permanentes e dos empregos de direção superior da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, serão estabelecidos por esta, através do Conselho Curador, mediante proposta da Diretoria Executiva, na forma do estatuto.
Parágrafo Único. Os aumentos da despesa de pessoal somente poderão ocorrer quando indicados previamente no orçamento anual da FSPH e previstos no Contrato Estatal de Serviços firmado com a Secretaria de Estado da Saúde - SES. (Redação dada pela Lei nº 6.502, de dezembro de 2008)
Seção IX
Das Contratações
Art. 21 A contratação de obras, serviços, compras, alienação e locação observará, preferencialmente, os procedimentos próprios de contratação na modalidade de pregão e registro de preço estadual, na forma da lei e do regulamento próprio a ser editado pela Fundação, nos moldes do art. 119 da Lei (Federal) nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores.
§ 1º O regulamento de que trata o "caput" deste artigo deverá ser aprovado pelo Governador do Estado, após análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º Com o escopo de gerar economia de escala, a Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH poderá associar-se a outras Fundações vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde, para a realização conjunta de compras de bens e serviços que lhes forem comuns.
Seção X
Do Controle e da
Fiscalização
Art. 22 A Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, sujeitar-se-á às normas de controle interno e externo de fiscalização previstas legalmente e em seus estatutos, além da regular supervisão da Secretaria de Estado da Saúde - SES, para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários, harmonização de sua atuação com as políticas do Sistema Único de Saúde - SUS e obtenção de eficiência administrativa e financeira, principalmente quanto à qualidade e humanização dos serviços de saúde prestados à população.
§ 1º Caberá à Fundação a adoção de plano e sistema de contabilidade e apuração de custos que permitam a análise de sua situação econômica, financeira e operacional, em vários setores, e a formulação adequada de programas de atividades.
§ 2º Por se inserirem ao sistema loco-regional do SUS e pelas características de regionalização e hierarquização dos serviços de saúde, ficarão os serviços finalísticos desta Fundação sujeitos ao controle popular, exercido pelo Conselho Estadual de Saúde - CES.
Art. 23 Anualmente, até o dia 30 do mês de abril, a Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH encaminhará, à Secretaria de Estado da Saúde - SES, relatório de gestão, com parecer do Conselho Curador, de todas as suas atividades, com destaque para:
I - Demonstração do atendimento às metas previstas nos planos anuais e pactuadas no contrato estatal de serviços;
II - Demonstração da inserção dos serviços da Fundação nos planos de regionalização e sua integração com os demais serviços de saúde das esferas de governo estadual e municipal, a fim de cumprir as diretrizes da regionalização;
III - Indicadores de qualidade dos serviços e os resultados alcançados, de acordo com as metas pactuadas, bem como indicadores de eficiência administrativa e financeira;
IV - Os balanços financeiros, patrimoniais, orçamentários e demonstrativos de variações patrimoniais, elaborados na forma prevista no estatuto; e
V - As auditorias iniciadas e concluídas no período, em especial as derivadas de denúncias de cidadão-usuário dos serviços de saúde.
Seção XI
Da Procuradoria
Jurídica
Art. 24 A Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH contará com uma Procuradoria Jurídica, vinculada diretamente à Diretoria Executiva, responsável pelos assuntos jurídicos da Fundação.
Seção XII
Disposições Gerais
e Finais
Art. 25 A Secretaria de Estado da Saúde - SES, adotará, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas que lhe forem pertinentes e necessárias à constituição da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, segundo as normas do Código Civil.
Art. 26 A primeira investidura e posse dos membros do Conselho Curador da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH será feita pela Secretaria de Estado da Saúde - SES, cabendo-lhe, para tanto, requerer, por escrito, às entidades e autoridades referidas no art. 10 desta Lei, a indicação dos respectivos membros.
Parágrafo Único. Não sendo atendido, no todo ou em parte, quanto ao objeto do requerimento contido no "caput" deste artigo, no prazo fixado no estatuto, o Secretário de Estado da Saúde adotará as medidas ali previstas.
Art. 27 A Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH poderá requisitar, a qualquer tempo, sem ônus para a origem, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Sergipe.
Art. 28 A Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, poderá requisitar, de forma especial, sem ônus para a origem, servidores efetivos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, para ocupar cargo de provimento em comissão ou função de confiança, em caráter especial, podendo perceber gratificação ou outra forma de remuneração com o fim de equiparação de salário e funções, a qual não se incorporará ao seu vencimento ou salário-base, sob nenhuma hipótese, na forma do que dispuser o Estatuto e o plano de carreira. (Redação dada pela Lei nº 6.502, de dezembro de 2008)
Parágrafo Único. O servidor requisitado deverá ser avaliado pela Fundação, devendo essa avaliação ser encaminhada aos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Saúde - SES, para efeito de evolução do servidor requisitado na sua carreira original.
Art. 29 O prazo para a implantação do plano de emprego e remuneração será de até 01 (um) ano, a contar da data da lavratura da escritura pública de constituição da Fundação.
Art. 30 Por força da descentralização das ações e serviços de saúde, os servidores municipais ou federais, formalmente cedidos ao Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, sucedido pela Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, nos termos desta Lei, até 90 (noventa) dias antes da data de sua publicação, a critério desta mesma Fundação, poderão ter seus pedidos de requisição renovados junto às esferas de governo correspondentes.
Art. 31 Os servidores mencionados no art. 30 desta Lei poderão receber gratificação, conforme dispuser o plano de emprego e remuneração e o estatuto da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH.
Art. 31-A Fica assegurada a percepção da gratificação de que tratam os arts. 177 a 181 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, aos servidores integrantes do Quadro Específico de Pessoal de que trata a Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, lotados na Fundação de Saúde "Parreiras Horta", a qual deve ser paga em valor nominal fixo e não reajustável, a título de vantagem pessoal, em código específico, sobre a qual não incidirá nenhuma revisão anual concedida aos servidores públicos, podendo ser incluída no cálculo dos proventos integrais ou proporcionais. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.827, de 18 de dezembro de 2009)
§ 1º O pagamento da vantagem pessoal de que trata o "caput" deste artigo deve observar as mesmas regras previstas no art. 13, da Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.827, de 18 de dezembro de 2009)
§ 2º Os valores a serem pagos referentes à gratificação de que trata o "caput" deste artigo, terão como referência a competência do mês de setembro de 2009. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.827, de 18 de dezembro de 2009)
Art. 32 O Pessoal com contrato de trabalho temporário firmado com o Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, terá seus contratos respeitados até o final de seus prazos contratuais.
Parágrafo Único. Os contratos referidos no "caput" poderão ser renovados motivadamente, em caráter excepcional, respeitada a legislação pertinente, a partir da data de seus vencimentos.
Art. 33 O Pessoal cedido, por cooperativas ou outras entidades privadas, ao Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, por força de convênios, deverá ser devolvido ao órgão ou à entidade de origem, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 34 O prazo para a implantação do plano de emprego e remuneração será de até 01 (um) ano, a contar da data da lavratura da escritura pública de constituição da Fundação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.502, de 02 de dezembro de 2008)
Art. 35 O acervo patrimonial que se encontra afetado ao Serviço de Verificação de Óbito deverá ser remanejado para a Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH.
Art. 36 Extinguindo-se a Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, por força de lei específica, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Estado de Sergipe.
Art. 37 A Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH sucederá ao Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, quando da extinção do mesmo, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem como nas demais obrigações pecuniárias, exceto as previdenciárias, que devem ter o Estado de Sergipe como responsável.
Parágrafo Único. Serão firmados termos aditivos aos contratos e outros instrumentos congêneres necessários à configuração da sucessão mencionada no "caput" deste artigo.
Art. 38 As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei deverão correr à conta das dotações consignadas no orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 39 O Poder Executivo ficará autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias à adequação do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde - SES, e do Fundo Estadual de Saúde - FES, para atenderem às disposições desta Lei.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 41 Com a vigência desta Lei, ficarão revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 02 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
BELIVALDO
CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
Rogério Carvalho Santos
Secretário de Estado da Saúde
Clóvis Barbosa de Melo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 03.01.2008.