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Estado de Sergipe |
revogada pela lei nº 7.830, de 04 de abril de
2014
Revogada pela Lei n° 6.818, de 14 de dezembro
de 2009
LEI Nº 4.527, DE 01 DE ABRIL DE 2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa
do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a doar, ao Departamento de Polícia Federal, CNPJ nº
00.394.494/0014-50, do Ministério da Justiça, uma área de terra, de propriedade
do Estado de Sergipe, a ser desmembrada da maior porção constituída pela área
do Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, situada no
Município de Aracaju, neste Estado de Sergipe.
Parágrafo Único. A área de terra a
que se refere este artigo, a ser doada ao Departamento de Polícia Federal,
compreende os Lotes 18 e 19 do CENAF, mede aproximadamente 29.761,60 m² (vinte
e nove mil, setecentos e sessenta e um vírgula sessenta metros quadrados) e tem
a forma de um polígono irregular, com 09 (nove) vértices, formado a partir do
vértice inicial M-1, localizado na Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, a 3,00 m
(três metros) do meio-fio, com Coordenadas Planas UTM de valores N=
8.793.099,30 e E= 707.938,10, divisa com o Lote 20 do
CENAF; deste vértice M-1, com azimute de 62º09'23" e distância de 128,00 m
(cento e vinte e oito metros), confrontando-se com o mesmo Lote 20, chega-se ao
vértice M-2; deste, com azimute de 326º57'48" e distância de 105,45 m
(cento e cinco vírgula quarenta e cinco metros), confrontando-se com o Lote 14
do CENAF, vai até o vértice M-3; deste, com azimute de 326º57'48" e
distância de 121,50 m (cento e vinte e um vírgula cinquenta metros),
confrontando-se, agora, com o Lote 13 do CENAF, chega-se ao vértice M-4; deste,
com azimute de 245º38'37" e distância de 35,25 m (trinta e cinco vírgula
vinte e cinco metros), confrontando-se com a Avenida Dr. Carlos Rodrigues da
Cruz, chega-se ao vértice V-5 (P.C.); deste, segue um trecho em curva, com AC =
86º05'00" e RAIO = 96,49 m, com extensão de 146,18 m (cento e quarenta e
seis vírgula dezoito metros), com a mesma confrontação, chega-se ao vértice V-6
(P.T.); deste, com azimute de 149º49'51" e distância de 35,76 m (trinta e
cinco vírgula setenta e seis metros), chega-se ao vértice V-7; deste, com
azimute de 145º36'25" e distância de 23,78 m (vinte e três vírgula setenta
e oito metros), chega-se ao vértice V-8; deste, com azimute de 139º13'15"
e distância de 54,16 m (cinquenta e quatro vírgula dezesseis metros), chega-se
ao vértice V-9; deste, com azimute de 131º18'14" e distância de 30,08 m
(trinta vírgula zero oito metros), confrontando-se ainda com a Avenida Dr.
Carlos Rodrigues da Cruz, chega-se ao vértice inicial M-1, fechando, deste
modo, a poligonal, que perfaz a referida área, a qual se situa defronte a área
onde se encontra a Sede da Justiça Federal - Secção de Sergipe, e se limita, ao
Norte, com a Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz; ao Sul, com o Lote 20 do
CENAF; ao Leste, com os Lotes 13 e 14 do CENAF; e ao Oeste, também com a
Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz.
Art. 2º A área de terra a
ser doada, na forma desta Lei, é destinada à construção e implantação da Sede
da Superintendência Regional em Sergipe, do Departamento de Polícia Federal,
com estrutura e instalações para Serviços Administrativos, Gabinetes,
Auditório, Salas, Cartório, Delegacias, Almoxarifado, Arquivo, Laboratório,
Alojamentos, Custódia, Restaurante, Estande de Tiro, Canil, Garagem,
Estacionamentos, e outras dependências, destinação essa que deve constar da
respectiva escritura, cuja área de terra não poderá ser transferida, sob
qualquer forma de alienação, a terceiros.
§ 1º Feita a doação, a
área de terra somente pode ser utilizada de acordo com o disposto no
"caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a
destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu
início, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra,
ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter
obrigatoriamente à propriedade do Estado de Sergipe, sem ônus para o doador e
sem que caiba qualquer indenização ao donatário.
§ 2º A reversibilidade
legal da área de terra ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das
condições de que trata o § 1º deste artigo, deve constar de cláusula específica
de reversão incluída na própria escritura de doação.
Art. 3º A Secretaria de
Estado da Administração - Departamento Central do Patrimônio do Estado -
SEAD/DCPE, e a Procuradoria Geral do Estado - PGE, em articulação com o Departamento
de Polícia Federal - Superintendência Regional em Sergipe, devem promover as
medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada
por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Aracaju, 1º de abril
de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
João Salgado de Carvalho Filho
Secretário de Estado da Administração
José Garcez Vieira Filho
Procurador Geral Do Estado
Miriam da Silva Ribeiro
Secretária-Chefe da Casa Civil