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Estado de Sergipe |
rEVOGADA PELA LEI N° 5.216, DE 15 DE dezembro
DE 2003
LEI Nº 4.482, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
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Altera o art. 1º da Lei nº 3.511, de 17 de agosto
de 1994, que fixa o efetivo da Polícia Militar no Estado de Sergipe, para acréscimo
de um Posto de Coronel ao QOSPM. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "b" do inciso II
do art. 1º da Lei nº 3.511, de 17 de agosto de 1994, que trata do Quadro de
Oficiais de Saúde Policiais-Militares (QOSPM), Qualificação Dentista, do
efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe, fica acrescido de um Posto de
Coronel, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
(...)
I - (...)
II - Quadro De
Oficiais De Saúde Policiais Militares (QOSPM)
a) Médico -
(...)...
b) Dentista -
Tenente
Coronel (...)
Major
Capitão
b) Farmacêutico -(...)"
Art. 2º As despesas
decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das
dotações apropriadas constantes do Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Aracaju, 17 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da
República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Gilberto Fernando Gois Passos
Secretário de Estado da Segurança Pública
João Salgado de Carvalho Filho
Secretário de Estado da Administração
Augusto Pinheiro Machado
Secretário-Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.