RESOLUÇÃO Nº 33, DE
27 DE AGOSTO DE 2014
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Declara nula a Resolução nº 10 da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe que extinguiu
o mandato do Deputado Estadual Viana de Assis, adotada em 14 de maio de 1964. |
A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Declara nula a Resolução nº 10 da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe que extinguiu o mandato do Deputado Estadual Viana de Assis, adotada em 14 de maio de 1964.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Palácio "Governador João Alves Filho", em Aracaju, 27 de agosto de 2014.
Deputado ZÉ FRANCO
Presidente em
exercício
Deputado Adelson Barreto
1º Secretário
Deputada Goretti Reis
2ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.