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Estado
de Sergipe |
LEI
Nº 9.134, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
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Estabelece o subsídio do cargo de Deputado Estadual à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do cargo de Deputado Estadual à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe fica estabelecido nos seguintes valores:
I - R$ 29.469,99 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), a partir de 1º de janeiro de 2023;
II - R$ 31.238,19 (trinta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), a partir de 1º de abril de 2023;
III - R$ 33.006,39 (trinta e três mil, seis reais e trinta e nove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
IV - R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º Os Deputados devem perceber, anualmente, o 13º (décimo terceiro), nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
§ 1º O 13º (décimo terceiro) corresponde a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício do mandato.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício deve ser tomada como mês integral, para efeito do §1º deste artigo.
§ 3º O 13º (décimo terceiro) pode ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, ou nas mesmas datas em que for previsto o pagamento da gratificação natalina para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado.
§ 4º O pagamento de cada parcela deve ser feito com base no subsídio do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 5º Caso o Parlamentar deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) deve ser pago proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício no ano.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Legislativo, de acordo com o inciso X do art. 37 combinado com o §4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 8.891, de 09 de setembro de 2021.
Aracaju, 28 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 29.12.2022.