Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 8.572, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

Altera os artigos 10 e 2º, e o Anexo Único, da Lei nº 7.518, de 26 de dezembro de 2012, que institui a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI, para servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.518, de 26 de dezembro de 2012, que institui a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI, para servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, passam a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI, a ser concedida aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, em razão de efetivo exercício de suas funções em Comarcas do interior do Estado, junto à unidade jurisdicional em que estiver lotado.

Art. 2º A GEI incide sobre o vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário, padrão NM, letra A, segundo a distância geográfica entre a sede do Tribunal de Justiça, na capital do Estado, e o local de efetivo exercício das atividades laborais do servidor requerente, no interior, conforme constante do Anexo Único desta Lei, seguindo os percentuais abaixo relacionados:

I - 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento), para distâncias até 75km;

II - 10,4% (dez inteiros e quatro décimos por cento), para distâncias acima de 75km até 140km;

III - 16% (dezesseis por cento), para distâncias acima de 140km."

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 7.518, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 06 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

George da Trindade Góis

Secretário de Estado da Administração

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 09.09.2019.

ANEXO ÚNICO

"LEI N° 7.518, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

ANEXO ÚNICO DISTÂNCIAS DO PALÁCIO DA JUSTIÇA PARA:

CIDADES	KM	FAIXAS%
Canindé de São Francisco	211	10,4%
Poço Redondo	184
Porto da Folha	170
Poço Verde	165
Gararu	161
Monte Alegre de Sergipe	153
Itabi	140
Tobias Barreto	133
Tomar do Geru	132
Ilha das Flores	132
Itabaianinha	126
Canhoba	122
Nossa Senhora de Lourdes	120
Neópolis	120
Simão Dias	119
Cristinápolis	118
Santana do São Francisco	118
Pacatuba	117
Nossa Senhora da Glória	116
Amparo do São Francisco	114
Graccho Cardoso	113
Feira Nova	113
Carira	110
São Miguel do Aleixo	106
Telha	105
Indiaroba	105
Arauá	104
Brejo Grande	104
Umbaúba	102
Riachão do Dantas	100
Propriá	100
Cumbe	99,2
Cedro de São João	97,6
Pinhão	97,5
Aquidabã	97,4
Pedra Mole	96,8
Japoatã	95,2
Pedrinhas	93,9
Nossa Senhora Aparecida	88,2
São Francisco	86,9
Boquim	86,5
Malhada dos Bois	85,3
Nossa Senhora das Dores	81,9
Santa Luzia do Itanhy	81,9
Lagarto	81,1
Ribeirópolis	80,4
Mu ri beca	75,9
Frei Paulo	75,7
Moita Bonita	75,7
Capela	74,3	6,4%
São Domingos	73,3
Estância	71,9
Macambira	71,9
Pirambu	68,2
Campo do Brito	62,4
Japaratuba	61
Siriri	60,1
Salgado	58,2
Itabaiana	55,9
Malhador	52,8
Carmópolis	52,7
General Maynard	50,2
Rosário do Catete	45,1
Santa Rosa de lima	42,4
Santo Amaro das Brotas	40,5
Areia Branca	39,3
Maruim	39,2
Divina Pastora	39
Itaporanga D'Ajuda	36,1
Riachuelo	33,8
Sede São Cristóvão	26,8
Laranjeiras	26,6
Sede Nossa Senhora do Socorro	18,7
Parque dos Faróis	13,2
Marcos Freire	10,7
Barra dos Coqueiros	10
Roza Elze	8,2