|
|
Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.242, DE 05
DE JULHO DE 2017
|
|
Altera
o art. 44 da Lei nº 5.785, de 22 de dezembro de 2005, e dá providências
correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 44 da Lei nº 5.785, de 22 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
44 Ficam fixadas as taxas relativas aos serviços prestados pelo
Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, conforme Anexos IV,
V, VI, VII e VIII desta Lei.
§ 1º
Os valores estabelecidos neste artigo sofrerão o devido reajuste de acordo com
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado dos últimos 12 (doze) meses, divulgado pelo IBGE, ou outro que o
substitua, cuja tabela contendo os valores atualizados deverá ser apresentada e
aprovada por Resolução do Conselho Deliberativo da Autarquia.
§ 2º
São isentos do pagamento das taxas de serviços prestados pelo DETRAN/SE, os
respectivos proprietários dos automóveis de passageiros utilizados na Categoria
Táxi, obedecidas as condições estabelecidas em Decreto do Poder Executivo.
§ 3º Também são isentos do pagamento das taxas de primeiro emplacamento e licenciamento anual, prestados pelo DETRAN/SE, o veículo de duas rodas com potência de até 50 (cinquenta) cilindradas, limitado a 01 (um) veículo por beneficiário." (NR)
Art. 2º Ficam acrescentados os Anexos IV, V, VI, VII e VIII à Lei nº 5.785, de 22 de dezembro de 2005, nos termos dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos XXIII e XXIV do art. 7º da Lei Estadual nº 5.785, de 22 de dezembro de 2005.
Aracaju, 05 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
João Eloy de Menezes
Secretário de Estado da Segurança Pública
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO I
"LEI Nº
5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO IV
TAXAS DE SERVIÇO
DE HABILITAÇÃO
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES EM R$ |
|
123 |
Adição da Categoria da CNH ou da PPD |
182,07 |
|
125 |
Alteração de Dados da CNH ou PPD |
182,07 |
|
113 |
Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Troca da PPD pela CNH) |
182,07 |
|
127 |
Histórico do Condutor ou Permissionário |
28,15 |
|
124 |
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV |
28,15 |
|
118 |
Mudança de Categoria da CNH |
182,07 |
|
112 |
Permissão para Dirigir - PPD |
182,07 |
|
133 |
Permissão Internacional para Dirigir - PID |
313,70 |
|
146 |
Prova Prática de duas ou três rodas |
56,30 |
|
147 |
Prova Prática de quatro ou mais rodas |
56,30 |
|
144 |
Prova Teórica - PPD |
28,15 |
|
145 |
Prova Teórica - Atualização |
28,15 |
|
148 |
Prova Teórica - Reciclagem |
28,15 |
|
114 |
Renovação da CNH ou PPD |
182,07 |
|
115 |
Segunda Via da CNH ou PPD |
182,07 |
|
143 |
Segunda Via da PID |
313,70 |
|
141 |
Transferência de Município do Processo de Habilitação |
58,98" |
ANEXO II
"LEI Nº
5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO V
TAXAS DE SERVIÇO
DE VEÍCULOS
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES EM R$ |
|
217 |
Alteração de Dados de Veículos |
184,94 |
|
239 |
Baixa de Gravame Financeiro de Veiculo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) |
136,70 |
|
225 |
Baixa de Veículo |
70,35 |
|
243 |
Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT |
98,50 |
|
242 |
Cancelamento de Gravame por Instituições Financeiras |
136,70 |
|
245 |
Comunicação de Venda de Veículo (Cancelamento) |
56,29 |
|
244 |
Comunicação de Venda de Veículo (Inclusão) |
56,29 |
|
246 |
Cópia do CRLV de Veículo |
8,71 |
|
249 |
Diária de Veículo Apreendido (veículo de grande porte) |
45,02 |
|
248 |
Diária de Veículo Apreendido (veículo de médio porte) |
27,35 |
|
247 |
Diária de Veículo Apreendido (duas ou três rodas) |
19,27 |
|
250 |
Escolha de Número Final de Placa |
142,73 |
|
215 |
Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado |
65,00 |
|
238 |
Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) |
136,70 |
|
271 |
Instalação de placa eletrônica em veículos - SINIAV |
6,61 |
|
221 |
Lacre de Veículo |
16,08 |
|
272 |
Liberação de Acesso ao Registro - SINIAV |
37,98 |
|
273 |
Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) |
18,99 |
|
274 |
Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (veículo de médio porte) |
25,32 |
|
275 |
Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (veículo de grande porte) |
37,98 |
|
251 |
Licença para Trânsito de Veículo (Autorização especial) |
142,73 |
|
211 |
Licenciamento Ano Atual de Veículo |
121,28 |
|
227 |
Licenciamento de Anos Anteriores de Veículo |
121,28 |
|
212 |
Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido de Veículo |
67,67 |
|
235 |
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Veículo |
67,67 |
|
252 |
Multa por atraso de Primeiro Registro de Veículo (1º Emplacamento) |
67,01 |
|
253 |
Número Especial de Placa |
426,19 |
|
214 |
Primeiro Registro de Veículo (1º Emplacamento) |
184,94 |
|
254 |
Rebocamento de Veículo |
107,21 |
|
281 |
Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores |
320,70 |
|
284 |
Repasse Empresa de Vistoria Eletrônica por Vistoria |
35,54 |
|
240 |
Segunda Via do CRV |
93,14 |
|
241 |
Segunda Via do CRLV |
93,14 |
|
231 |
Transferência de Jurisdição de Veículo |
184,94 |
|
256 |
Transferência de Jurisdição de Veículo - Revendedora |
91,80 |
|
213 |
Transferência de Propriedade de Veículo |
184,94 |
|
236 |
Transferência de Propriedade de Veículo - Revendedora |
91,80 |
|
219 |
Vistoria de Veículo realizada até a edição da Res. 02/2016 do Conselho Deliberativo |
42,21 |
|
287 |
Vistoria Veicular Eletrônica para Veículos Leves |
77,84 |
|
288 |
Vistoria Veicular Eletrônica para Veículos Médios |
97,31 |
|
289 |
Vistoria Veicular Eletrônica para Veículos Grandes |
116,77 |
|
291 |
Vistoria Veicular Eletrônica em Trânsito |
140,12 |
|
286 |
Vistoria Veicular Eletrônica para Autorização de Placa e/ou Lacre |
62,28 |
|
285 |
Vistoria Veicular Eletrônica para Liberação de Veículo Custodiado |
62,28 |
|
290 |
Vistoria Veicular Eletrônica Fora das Dependências do Detran/Se |
140,12 |
ANEXO III
"LEI Nº
5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO
VI
TAXAS DE SERVIÇO
DE CICLOMOTOR
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES EM R$ |
|
617 |
Alteração de Dados de Ciclomotor |
92,47 |
|
625 |
Baixa de Ciclomotor |
35,18 |
|
639 |
Baixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) |
68,34 |
|
243 |
Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT |
98,50 |
|
42 |
Cancelamento de Gravame por Instituições Financeiras |
136,70 |
|
642 |
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Inclusão) |
28,15 |
|
643 |
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Cancelamento) |
28,15 |
|
644 |
Cópia do CRLV de Ciclomotor |
4,36 |
|
247 |
Diária de Veículo Apreendido (duas ou três rodas) |
19,27 |
|
250 |
Escolha de Número Final de Placa |
142,73 |
|
215 |
Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado |
65,00 |
|
638 |
Inclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação Ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) |
68,34 |
|
271 |
Instalação de placa eletrônica em veículos - SINIAV |
126,61 |
|
221 |
Lacre de Veículo |
16,08 |
|
272 |
Liberação de Acesso ao Registro - SINIAV |
37,98 |
|
273 |
Liberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) |
18,99 |
|
251 |
Licença para Trânsito de Veículo (Autorização especial) |
142,73 |
|
611 |
Licenciamento Ano Atual de Ciclomotor |
60,65 |
|
627 |
Licenciamento de Anos Anteriores de Ciclomotor |
60,65 |
|
645 |
Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores |
33,51 |
|
635 |
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Ciclomotor |
33,83 |
|
612 |
Multa Licenciamento Ano Atual Vencido de Ciclomotor |
33,83 |
|
253 |
Número Especial de Placa |
426,19 |
|
614 |
Primeiro Registro de Ciclomotor (1º Emplacamento) |
92,47 |
|
354 |
Rebocamento de Veículo |
107,21 |
|
281 |
Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores |
320,70 |
|
641 |
Segunda Via do CRLV de Ciclomotor |
46,57 |
|
640 |
Segunda Via do CRV de Ciclomotor |
46,57 |
|
626 |
Transferência de Jurisdição de Ciclomotor |
92,47 |
|
256 |
Transferência de Jurisdição de Veículo - Revendedora |
91,80 |
|
613 |
Transferência de Propriedade de Ciclomotor |
92,47 |
|
236 |
Transferência de Propriedade de Veículo - Revendedora |
91,80 |
|
656 |
Vistoria de Ciclomotor realizada até a edição da Res. 02/2016 do Conselho Deliberativo |
21,11 |
|
650 |
Vistoria Veicular Eletrônica de Ciclomotor |
38,92 |
|
651 |
Vistoria Veicular Eletrônica de Ciclomotor em Trânsito |
70,06 |
|
652 |
Vistoria Veicular Eletrônica para Autorização de Placa e/ou Lacre (ciclomotor) |
31,14 |
|
653 |
Vistoria Veicular Eletrônica para Liberação de Veículo Custodiado (ciclomotor) |
31,14 |
|
654 |
Vistoria Veicular Eletrônica de Ciclomotor, fora das Dependências do Detran/Se |
70,06" |
ANEXO IV
"LEI Nº
5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VII
TAXAS DE SERVIÇO
DE CREDENCIAMENTO E DE CURSOS
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES EM R$ |
|
459 |
Cadastro ou Alteração ou Recadastramento de Financeira |
1.919,20 |
|
461 |
Credenciamento de Instrutor não Vinculado a um CFC |
169,53 |
|
466 |
Credenciamento ou Renovação Anual de Credenciamento das Unidades das Forças Armadas e Auxiliares |
341,76 |
|
464 |
Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema "S" |
341,76 |
|
454 |
Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Peritos Médicos - Psicológicos |
341,76 |
|
469 |
Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Representante de Empresa Privada para Serviço de Veículos |
169,53 |
|
450 |
Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço de Despachante |
341,76 |
|
471 |
Credenciamento ou Renovação Anual de Instrutor, Diretor Geral/Ensino vinculado a um CFC |
169,53 |
|
470 |
Credenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Empresa ou Entidade |
341,76 |
|
458 |
Curso de Reciclagem de Condutor Infrator - 30 h/a |
118,77" |
ANEXO V
"LEI Nº 5.785,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VIII
TAXAS
DE SERVIÇO DIVERSOS
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES EM R$ |
|
718 |
Busca de Documento em Arquivo |
28,14 |
|
708 |
Postagem de Documentos Operacionais |
18,77 |
|
719 |
Relatórios Estatísticos |
140,72 |
|
723 |
Segunda Via de Certificado de Cursos |
23,76 |
|
711 |
Outras Receitas |
70,36" |