Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 6.650, DE 30 DE JUNHO DE 2009

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.057, de 07 e novembro de 2003, que dispõe sobre a organização básica da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.057, de 07 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, criada pela Lei nº 2.181, de 12 de outubro de 1978, com sua organização básica definida pela Lei nº 5.057, de 07 de novembro de 2003, é uma entidade integrante da Administração Indireta do Poder Executivo do Estado de Sergipe." (NR)

"Art. 2º A Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, é uma Autarquia Estadual, em regime especial, vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, e pela qual é supervisionada nos termos e para os fins da Lei nº 6.130, de 02 de abril de 2007.

(...)" (NR)

"Art. 5º A estrutura organizacional básica da ADEMA compreende:

I - (...)

II - (...)

(...)

c) Diretoria Técnica - DITEC.

(...)

V - (...)

- Diretoria Técnica - DITEC." (NR)

"Art. 7º (...)

I - (...)

II - O Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

(...)

§ 1º O Conselho Deliberativo é presidido pelo Vice-Governador do Estado, e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, ou pelo Diretor-Presidente da ADEMA, nessa ordem.

(...)" (NR)

"Art. 8º A Diretoria Executiva da ADEMA é constituída de 03 (três) membros, que são os Diretores Executivos, nomeados, em comissão, por Decreto do Governador do Estado, ocupantes dos respectivos cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Técnico.

(...)" (NR)

"Art. 16 A Diretoria Administrativa e Financeira - DIRAF, funciona como órgão instrumental da ADEMA, estruturada nas seguintes subunidades orgânicas:

I - Gerência de Serviços Administrativos, Orçamento e Finanças - GEAF;

II - Gerência de Recursos Humanos, Material e Patrimônio - GERH;

III - Gerência de Informática e Sistemas - GEIS.

Parágrafo Único. As Gerências referidas nos incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao Diretor Administrativo e Financeiro, e dirigidas pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão da Gerência correspondente, e funcionam estruturadas em Sub - Gerências." (NR)

"Seção IX

Da Diretoria Técnica

Art. 17 A Diretoria Técnica - DITEC, integrante da Diretoria Executiva da ADEMA, tem por competência promover a organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle das atividades operacionais da Autarquia, na área ambiental, compreendendo, essencialmente, licenciamento, fiscalização, controle de poluição, avaliação e monitoramento, gestão, análise de estudos e projetos, bem como de atividades relativas à atuação técnica da entidade, e exercer outras atividades ou atribuições correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.

Parágrafo Único. A DITEC é dirigida pelo ocupante do cargo de Diretor Técnico, membro da Diretoria Executiva da ADEMA." (NR)

"Art. 18 A Diretoria Técnica - DITEC, funciona como órgão operacional da ADEMA, estruturada nas seguintes subunidades orgânicas:

I - Gerência de Fiscalização Ambiental - GEFIS;

II - Gerência de Licenciamento Ambiental - GELIC;

III - Gerência de Avaliação e Monitoramento Ambiental - GEAMA;

IV - Gerência de Avaliação de Impactos Ambientais - GEAIA.

Parágrafo Único. As Gerências referidas nos incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao Diretor Técnico, e dirigidas pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão da Gerência correspondente, e funcionam estruturadas em Sub-Gerências." (NR)

"Art. 25 Os servidores da ADEMA, integrantes dos seus Quadros de Cargos Efetivos, Permanente e, se for o caso, Suplementar, bem como os servidores ocupantes de cargos efetivos de outros órgãos ou entidades que se encontrem cedidos à Autarquia, ou colocados à sua disposição, e os nomeados em comissão que estiverem em efetivo exercício de atividades ambientais no âmbito da entidade, fazem jus, mensalmente, a uma Gratificação Especial de Atividades Ambientais, nos termos deste artigo.

(...)" (NR)

"Art. 26 A Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, como Autarquia Especial integrante da Administração Pública Estadual, com personalidade jurídica de direito público, goza, inclusive com relação aos seus bens, rendas e serviços, das prerrogativas, imunidades, isenções e direitos legalmente previstos." (NR)

"Art. 28 O detalhamento da organização, das competências, das atribuições e do funcionamento das unidades e subunidades integrantes da estrutura da ADEMA, e a discriminação das atribuições funcionais dos respectivos dirigentes, bem como as alterações ou modificações que se fizerem necessárias, devem ser estabelecidos no Regulamento Geral da Autarquia Especial, a ser proposto pelo seu Diretor-Presidente à aprovação do Conselho Deliberativo e, posteriormente, submetido à homologação do Governador do Estado." (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II e IV da Lei nº 5.057, de 07 de novembro de 2003, passam a vigorar com as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju 30 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Alberto Teles Prado

Secretário de Estado da Administração

Márcio Costa Macedo

Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Jorge Araujo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 01.07.2009.

"LEI Nº 5.057, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003

ANEXO I

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA      

ENTIDADE: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA         

CONSOLIDAÇÃO (TRANSFORMAÇÃO, ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO) DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

SITUAÇÃO ANTERIOR				SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT	LOTAÇÃO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT	LOTAÇÃO
-CARGOS EM COMISSÃO-				-CARGOS EM COMISSÃO-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX	X	X	X	Consultor Técnico-Administrativo	CCE-07	03	ADEMA
Chefe da Procuradoria Jurídica	CCS-12	01	ADEMA	Chefe da Procuradoria Jurídica	CCS-14	01	ADEMA
Diretor-Chefe de Gabinete	CCS-12	01	ADEMA	Diretor-Chefe de Gabinete	CCS-12	01	ADEMA
Chefe da Assessoria de Planejamento	CCS-12	01	ADEMA	Chefe da Assessoria dc Planejamento	CCS-14	01	ADEMA
Chefe da Assessoria de Comunicação	CCS-12	01	ADEMA	Chefe da Assessoria de Comunicação	CCS-14	01	ADEMA
Diretor do Departamento de Serviços Administrativos, Orçamento e Finanças	CCS-12	01	ADEMA	Gerente de Serviços Administrativos, Orçamento e Finanças	CCS-13	01	ADEMA
Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Material e Patrimônio	CCS-12	01	ADEMA	Gerente de Recursos Humanos, Material e Patrimônio	CCS-13	01	ADEMA
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX	X	x	X	Gerente de Informática e Sistemas	CCS-13	01	ADEMA
Diretor do Departamento de Fiscalização Ambiental	CCS-12	01	ADEMA	Gerente de Fiscalização Ambiental	CCS-13	01	ADEMA
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX	X	x	X	Gerente de Licenciamento Ambiental	CCS-13	01	ADEMA
Diretor do Departamento de Análise de Estudos e Projetos Ambientais	CCS-12	01	ADEMA	Gerente de Avaliação de Impactos Ambientais	CCS-13	01	ADEMA
Diretor do Departamento de Avaliação e Monitoramento Ambiental	CCS-12	01	ADEMA	Gerente de Avaliação e Monitoramento Ambiental	CCS-13	01	ADEMA
Diretor do Departamento de Sistemas de Gestão Ambiental	CCS-12	01	ADEMA	Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx	x	x	X
Diretor de Coordenadoria	CCS-11	20	ADEMA	Sub-Gerente	CCS-12	22	ADEMA
Assessor Técnico-Administrativo I	CCS-10	04	ADEMA	Assessor Técnico-Administrativo	CCS-11	06	ADEMA
Assessor Técnico-Administrativo II	CCS-09	02	ADEMA	Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx	X	X	X
-FUNÇÕES DE CONFIANÇA-				-FUNÇÕES DE CONFIANÇA-
Auxiliar Técnico Administrativo I	FCO-12	08	ADEMA	Auxiliar Técnico-Administrativo I	FCO-12	08	ADEMA
Auxiliar Técnico-Administrativo II	FCO-10	02	ADEMA	Auxiliar Técnico-Administrativo II	FCO-10	02	ADEMA

"LEI Nº 5.057, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003

ANEXO II

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA      

ENTIDADE: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Consultor Técnico-Administrativo	CCE-07	03
Chefe da Procuradoria Jurídica	CCS-14	01
Chefe da Assessoria de Planejamento	CCS-14	01
Chefe da Assessoria de Comunicação	CCS-14	01
Gerente de Serviços Administrativos, Orçamento e Finanças	CCS-13	01
Gerente de Recursos Humanos, Material e Patrimônio	CCS-13	01
Gerente de Informática e Sistemas	CCS-13	01
Gerente de Fiscalização Ambiental	CCS-13	01
Gerente de Licenciamento Ambiental	CCS-13	01
Gerente de Avaliação e Monitoramento Ambiental -	CCS-13	01
Gerente de Avaliação de Impactos Ambientais	CCS-13	01
Sub-Gerente	CCS-12	22
Diretor-Chefe de Gabinete	CCS-12	01
Assessor Técnico-Administrativo	CCS-11	06

"LEI Nº 5.057, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003

ANEXO IV

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA      

ENTIDADE: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	NÍVEL	GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA	CÓDIGO	PADRÃO DE VENCIMENTO	QUANTIDADE
Agente Administrativo	NB	2	B-3	2.B-3.01	III	08
Motorista	NB	2	B-4	2.B-4.03	IV	11
Vigilante	NB	2	B-2	2.B-2.09	III	05
Oficial Administrativo	NM	2	M-1	2.M-1.01	V	07
Técnico em Arquivo	NM	2	M-1	2.M-1.03	V	01
Analista de Sistemas	NS	3	S-2	3.S-2.02	VIII	01
Arquiteto	NS	3	S-2	3.S-2.04	VIII	01
Assistente Social	NS	3	S-2	3.S-2.06	VIII	01
Biólogo	NS	3	S-2	3.S-2.10	VIII	07
Contador	NS	3	S-2	3.S-2.11	VIII	01
Economista	NS	3	S-2	3.S-2.12	VIII	01
Engenheiro Agrônomo	SN	3	S-2	3.S-2.14	VIII	02
Engenheiro Cartógrafo	NS	3	S-2	3.S-2.15	VIII	01
Engenheiro Civil	NS	3	S-2	3.S-2.16	VIII	06
Engenheiro Químico	NS	3	S-2	3.S-2.22	VIII	06
Engenheiro de Manutenção	NS	3	S-2	3.S-2.19	VIU	01
Geógrafo	NS	3	S-2	3.S-2.24	VIII	02
Geólogo	NS	3	S-2	3.S-2.25	VIII	02
Químico Industrial	NS	3	S-2	3.S-2.26	VIII	06
Engenheiro de Pesca	NS	3	S-2	3.S-2.31	VIII	01
Engenheiro Florestal	NS	3	S-2	3.S-2.32	VIII	02
Procurador Autárquico	NS	2	S-2	2.S-2.03	VIII	02