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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 5.283, DE 15
DE MARÇO DE 2004
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Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, oito cargos em comissão, de natureza especial, conforme identificados no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. Os cargos a que se refere este artigo devem ser preenchidos na forma da legislação em vigor.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr por conta das dotações próprias consignadas para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 15 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Ivan de Carvalho Paixão
Secretário de Estado da Administração
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 16.03.2004.
ANEXO ÚNICO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA GERAL
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO EM (R$) |
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CCE-02 |
08 |
1.649,08 |