Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.467, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a criação da Assistência Militar do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.  

Texto compilado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Assistência Militar do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, órgão encarregado de assessorar o seu Presidente nos assuntos relativos à segurança da instituição e no relacionamento com as corporações militares do Estado de Sergipe, na forma dos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º A função de Assistente Policial Militar do Tribunal de Contas será exercida por Oficial Superior da Polícia Militar do Estado de Sergipe, designado pelo Presidente do Tribunal, sem prejuízos dos seus vencimentos, vantagens e direitos de seu posto, inclusive, arregimentação policial militar.

Art. 2º A função de Assistente Policial Militar do Tribunal de Contas será exercida por Oficial Superior da Polícia Militar do Estado de Sergipe, indicado pelo Presidente do Tribunal, sem prejuízos dos seus vencimentos, vantagens e direitos de seu posto, inclusive, arregimentação policial militar. (Redação dada pela Lei nº 4.544, de 17 de abril de 2002)

Parágrafo Único. Será considerado serviço de natureza militar relevante, para todos os efeitos legais, o período em que oficiais e praças servirem na Assistência Policial Militar do Tribunal de Contas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 04 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Augusto Pinheiro Machado

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

ANEXO I

ORGANOGRAMA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

ANEXO II

QUADRO DE ORGANIZAÇÃO - QO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE CONTAS

FUNÇÃO		QUADRO						SOMA	TOTAL	OBS.
		OFICIAIS		PRAÇAS
		SUPERIOR	SUBALTERNO	ST/1º SGT	2/3º SGT	CABO	SOLDADO
ASSISTENTE CHEFE		01						01	01
ASSISTENTE ADJUNTO			01					01	01
SEÇÃO ADMINISTRATIVA	CHEFE			01				01	01
	ADJUNTO				01			01	01
	AUX. GERAIS					01		01	01
	Gp. P. Gd.						03	03	03
SEÇÃO DE SEGURANÇA	CHEFE				01			01	01
	ADJUNTO					01		01	01
	CMT GP					03		03	03
	Gp. P. Gd.						07	07	07
TOTAL GERAL		01	01	01	02	05	10	20	20

OBSERVAÇÕES GERAIS: