Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 3.639, DE 31 DE AGOSTO DE 1995

Altera os artigos 17 e 96 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu o ICMS no Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XV ao art. 17 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, com a seguinte redação:

"Art. 17 (...)

I - (...)

(...)

XIV - (...)

XV - O valor previsto por estimativa do movimento econômico do contribuinte, nas hipóteses disciplinadas em Regulamento, a critério do Secretário de Estado da Fazenda."

Art. 2º O inciso IV do art. 96 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 96 (...)

I - (...)

(...)

IV - O julgamento de 1ª Instância far-se-á, no prazo de 30 (trinta) dias, por funcionário público estadual das áreas Jurídicas, Contábil, Tributária e Econômica, integrante de comissão julgadora composta por ato do Secretário de Estado da Fazenda;

V - (...)

(...)”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 31 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

José Figueiredo

Secretário de Estado da Fazenda

Antonio Manoel de Carvalho Dantas

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.