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Estado de Sergipe |
LEI Nº 3.150, DE 13
DE ABRIL DE 1992
|
Dispõe sobre a organização básica da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, nos termos do art. 9º, § 3º, inciso VIII, da Lei nº 2.960, de 09 de abril de 1991, passa a ter a organização básica disposta nesta Lei.
Art. 2º A SSP é dirigida pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, nomeado, em comissão, de livre escolha, pelo Governador do Estado, e reger-se-á pela Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, combinada com a Lei nº 2.960, de 09 de abril de 1991, pelo disposto nesta Lei, e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 3º A Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, tem por finalidade a organização, promoção, execução e acompanhamento da política de segurança pública do Governo Estadual, concernente ao desempenho e expansão da segurança interna e da preservação da ordem pública, e demais atividades relacionadas com os assuntos que constituem as suas áreas de competência.
Parágrafo Único. São áreas de competência da SSP:
I - Segurança interna e ordem pública;
II - Polícia Militar;
III - Polícia Civil;
IV - Defesa e Proteção contra sinistros; e
V - Trânsito.
Art. 4º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, compreende:
I - Órgão Colegiado:
Conselho Superior de Segurança Pública - CONSEP
II - Órgãos de Apoio e Assessoramento:
Gabinete do Secretário - GS;
Assessoria de Planejamento - ASPLAN;
Corregedoria de Polícia Civil - CPC;
Centro de Operações Conjuntas - COC.
III - Órgão Instrumental:
Departamento de Administração e Finanças - DAF.
IV - Órgãos Operacionais:
Coordenadoria Geral de Perícia;
Polícia Civil; e
Polícia Militar.
V - Entidade Vinculada da Administração Estadual Indireta:
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Art. 5º O Conselho Superior de Segurança Pública - CONSEP, é órgão colegiado, consultivo e normativo dos assuntos relacionados com a segurança e a ordem públicas, e de assessoramento, à Secretaria de Estado da Segurança Pública na formulação da política e diretrizes relativas à manutenção da ordem e segurança pública do Estado de Sergipe.
§ 1º A composição, as competências e as normas de funcionamento do Conselho Superior de Segurança Pública - CONSEP, serão fixadas em Decreto do Poder Executivo e detalhadas no seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Governador do Estado.
§ 2º Os membros do Conselho Superior de Segurança Pública farão jus a jetton de presença, em valor e de acordo com os termos fixados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Ao Gabinete do Secretário - GS, órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado da Segurança Pública, compete prestar apoio e assistência ao Secretário de Estado da Segurança Pública, no desempenho de suas atividades administrativas, políticas e de representação social, organizando o expediente e a pauta de suas audiências, bem como desempenhar as atividades de relações públicas da Secretaria, além de exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Parágrafo Único. O Gabinete do Secretário é dirigido pelo ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete I.
Art. 7º A Assessoria de Planejamento - ASPLAN, órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado da Segurança Pública, compete prestar assessoramento ao Secretário de Estado da Segurança Pública, no desempenho de suas atribuições administrativas, bem como promover, coordenar e executar as atividades de planejamento da Secretaria nas áreas de estatística, gerencial, institucional, informática, de orçamento, de finanças, além de desempenhar outras atribuições que forem conferidas.
Parágrafo Único. A ASPLAN é dirigida pelo ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Assessoria de Planejamento.
Art. 8º A Corregedoria de Polícia Civil, órgão de subordinação direta da SSP, compete prestar assistência e assessoramento ao Secretário de Estado de Segurança Pública no trato de assuntos junto às autoridades judiciárias, apurar as infrações penais e administrativo-disciplinares dos servidores policiais civis, executar as atividades de correição em todas as unidades policiais civis, e exercer a centralização e distribuição dos processos e inquéritos policiais, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem conferidas, especialmente as correlatas a correição das atividades policiais civis.
Parágrafo Único. A Corregedoria de Polícia Civil será dirigida pelo ocupante do cargo em comissão de Corregedor de Polícia Civil, preferencialmente Delegado de Polícia de carreira.
Art. 9º O Centro de Operações Conjuntas - COC, órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado da Segurança Pública, tem por finalidade a harmonização e o planejamento global de ações policiais e a promoção da integração dos diferentes órgãos policiais, para realização de operações conjuntas, com as competências que serão detalhadas e definidas em Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O COC é dirigido pelo ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor do Centro de Operações Conjuntas, preferencialmente Delegado de Polícia de carreira.
Art. 10 Ao Departamento de Administração e Finanças - DAF, órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado da Segurança Pública, compete promover, coordenar, executar e controlar as atividades-meio da Secretaria, compreendendo os serviços de Administração Geral, nas áreas de recursos humanos, material, patrimônio, contabilidade, orçamento, finanças, transportes, serviços gerais e manutenção de edificações, e desempenhar outras atribuições que lhes forem conferidas.
§ 1º O DAF funciona como órgão instrumental, estruturado em divisões ou seções que atuam como subunidades orgânicas.
§ 2º O DAF é dirigido pelo ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento.
Art. 11 A Coordenadoria Geral de Perícias, órgão de subordinação direta, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, tem sua organização, finalidade, estrutura e competências estabelecidas em Lei Complementar, específica, nos termos da Constituição Estadual.
Art. 12 A Polícia Civil, órgão de subordinação direta, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, é regida por Lei Complementar específica, de acordo com a Constituição Estadual, que estabelece a sua organização, finalidade, estrutura e competências.
Art. 13 A Polícia Militar, órgão de administração direta, integrada nas atividades de segurança pública, para os fins e com as competências que a Constituição Estadual estabelece, é regida por Lei específica, ficando sujeita a vinculação, orientação, planejamento e controle operacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Governador do Estado.
Art. 14 O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, entidade da Administração Estadual Indireta, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, é regida por Lei específica e supervisionado pela mesma Secretaria de Estado nos termos e para os fins da Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, combinada com a Lei nº 2.960, de 09 de abril de 1991.
Parágrafo Único. A entidade a que se refere o "caput" deste artigo, respeitadas as respectivas áreas de competência, prestará à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o apoio técnico-administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.
Art. 15 As atividades de assistência jurídica e representação judicial da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, serão exercidas pela Procuradoria Geral do Estado.
Art. 16 Para atender as necessidades de funcionamento da SSP, o Secretário de Estado da Segurança Pública poderá solicitar a cessão, remoção ou redistribuição do pessoal indispensável aos serviços de seus órgãos, setores ou unidades orgânicas, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, ficando-lhes assegurados os direitos adquiridos nos órgãos ou entidades de origem.
Parágrafo Único. No caso de cessão, considerar-se-á como de efetivo exercício no órgão ou entidade de origem, o tempo em que o servidor estiver cedido na forma deste artigo.
Art. 17 O detalhamento e a definição da organização e das competências dos órgãos de subordinação direta da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, e das atribuições dos seus dirigentes, bem como as respectivas alterações ou modificações que se fizerem necessárias, serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei.
Art. 18 A movimentação de recursos financeiros da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, far-se-á de acordo com o disposto na legislação que regula o Sistema Financeiro do Estado, especialmente no que se refere à Conta Única Estadual.
Art. 19 Os servidores lotados ou que se encontrarem servindo na SSP, serão localizados ou distribuídos nos diversos órgãos, setores ou unidades de sua estrutura orgânica por Portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 20 O Secretário de Estado da Segurança Pública será substituído, nas suas ausências ou afastamentos legais, pelo respectivo Adjunto de Secretário, ou, na falta, ausência ou afastamento deste, pelo Superintendente da Polícia Civil.
Art. 21 As competências e atribuições estabelecidas por esta Lei não excluem o exercício de outras que legalmente se constituam necessárias ao alcance das finalidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dos órgãos centrais, setoriais ou de coordenação dos respectivos Sistemas a que as atividades da mesma Secretaria estejam ou venham a estar vinculadas.
Art. 22 Fica definida a reestruturação dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança específicos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os quais ficam inalterados, transformados ou criados na forma da respectiva consolidação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, os quadros de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança específicos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, passam a ser os fixados no Anexos II e III desta Lei, assim estabelecido:
I - Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão, que serão providos por Decreto do Governador do Estado;
II - Anexo III - Quadro de Funções de Confiança, que serão exercidas por servidores designados por Portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 23 Fica criada, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Comissão Permanente de Disciplina, subordinada à Corregedoria de Polícia Civil, que terá sua constituição, composição, designação dos respectivos membros e competências definidas em ato do Secretário de Estado da Segurança Pública, com a finalidade de, no âmbito da mesma Secretaria, promover e realizar a apuração de irregularidades administrativas e disciplinares, bem como promover, instruir e relatar processo disciplinar, e propor a adoção das medidas necessárias, observada a legislação pertinente, para encaminhamento ao referido Secretário de Estado.
Art. 24 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 25 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Flamarion d’Avila Fontes
Secretário de Estado da Segurança Pública
José Alves do Nascimento
Secretário Geral do Governo
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
Antonio Carlos Borges Freire
Secretário de Estado do Planejamento
Paulo Cesar da Silva Gonçalves
Secretário de Estado da Administração Em Exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 14.04.1992.
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
ALTERAÇÃO,
TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
||||||
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
LOTAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
LOTAÇÃO |
|
1. CARGOS EM COMISSÃO |
|
|
|
1. CARGOS EM COMISSÃO |
|
|
|
|
Diretor de Departamento |
CCS-11 |
01 |
SSP |
|
|
01 |
SSP/PC |
|
Chefe de Assessoria de Planejamento |
CCS-11 |
01 |
SSP |
Diretor do Centro de Operações Conjuntas |
CCE-05 |
01 |
SSP/PC |
|
Chefe de Gabinete I |
CCS-08 |
01 |
SSP |
Diretor de Departamento |
CCE-11 |
01 |
SSP/PC |
|
Assessor II |
CCS-04 |
02 |
SSP |
Chefe de Assessoria de Planejamento |
CCE-11 |
01 |
SSP/PC |
|
Diretor de Unidade de Serviço |
CCS-04 |
03 |
SSP |
Assessor Técnico-Administrativo I |
CCE-10 |
03 |
SSP/PC |
|
Assessor III |
CCS-03 |
01 |
SSP |
Chefe de Gabinete I |
CCE-08 |
01 |
SSP/PC |
|
Chefe de Serviços Especiais I |
CCS-03 |
01 |
SSP |
Assessor Administrativo |
CCE-06 |
02 |
SSP/PC |
|
Chefe de Serviços Especiais II |
CCS-02 |
01 |
SSP |
Chefe de Gabinete II |
CCE-05 |
01 |
SSP/PC |
|
Assistente de Serviços Especiais I |
CCS-02 |
01 |
SSP |
Assessor I |
CCS-04 |
04 |
SSP/PC |
|
Oficial de Gabinete |
CCS-02 |
02 |
SSP |
Assessor II |
CCS-03 |
01 |
SSP/PC |
|
Auxiliar de Gabinete |
CCS-01 |
01 |
SSP |
Chefe de Serviços Especiais I |
CCS-03 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Chefe de Serviços Especiais II |
CCS-02 |
02 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Oficial de Gabinete |
CCS-02 |
02 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Auxiliar de Gabinete |
CCS-01 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2. FUNÇÕES DE CONFIANÇA |
|
|
|
2. FUNÇÕES DE CONFIANÇA |
|
|
|
|
Chefe de Seção |
FCO-09 |
02 |
SSP |
Ajudante de Ordem |
FCO-12 |
01 |
SSP/PC |
|
Chefe de Subcoordenadoria |
FCO-08 |
01 |
SSP |
Auxiliar Técnico-Administrativo I |
FCO-12 |
02 |
SSP/PC |
|
Ajudante de Ordem |
FCO-06 |
01 |
SSP |
Chefe de Divisão de Pessoal |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
Secretário IV |
FCO-06 |
02 |
SSP |
Chefe de Divisão de Material e Patrimônio |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
Encarregado de Serviços Especiais |
FCO-05 |
03 |
SSP |
Chefe de Divisão de Orçamento e Finanças |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
Encarregado de Serviço I |
FCO-04 |
02 |
SSP |
Chefe de Divisão de Serviços Gerais |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
Encarregado de Serviço II |
FCO-03 |
01 |
SSP |
Chefe de Divisão de Transporte |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
Encarregado de Serviço III |
FCO-02 |
01 |
SSP |
Chefe de Divisão de Manutenção e Edificações |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
Encarregado de Serviços Gerais |
FCO-01 |
01 |
SSP |
Chefe de Divisão de Armas e Produtos Controlados |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Chefe de Divisão |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Chefe de Núcleo de Planejamento, Orçamento e Finanças |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Chefe de Núcleo de Desenvolvimento Institucional |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Chefe de Núcleo de Informações Estatísticas |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Chefe de Núcleo de Informática |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Chefe de Núcleo de Relações Publicas |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Chefe de Núcleo de Inspetoria da Correição |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Chefe de Cartório da Corregedoria de Polícia Civil |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Condutor de Veículos Especiais I |
FCO-10 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Chefe de Seção |
FCO-09 |
09 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Secretário I |
FCO-09 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Condutor de Veículos Especiais III |
FCO-08 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Secretário II |
FCO-08 |
03 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Encarregado de Serviços Especiais |
FCO-05 |
03 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Encarregado de Serviço I |
FCO-04 |
02 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Encarregado de Serviço II |
FCO-03 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Encarregado de Serviço III |
FCO-02 |
01 |
SSP/PC |
|
|
|
|
|
Encarregado de Serviços Gerais |
FCO-01 |
01 |
SSP/PC |
SSP - Secretaria de Estado da Segurança Pública
SSP/PC- Polícia C ml
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
|
|
01 |
|
Diretor do Centro de Operações Conjuntas |
CCE-05 |
(Quantitativo alterado pela Lei nº 4.271, de 29 de junho de 2000) |
|
Diretor de Departamento |
CCS-11 |
01 |
|
Chefe de Assessoria de Planejamento |
CCS-11 |
01 |
|
Assessor Técnico-Administrativo I |
CCS-10 |
03 |
|
Chefe de Gabinete I |
CCS-08 |
|
|
Assessor Administrativo |
CCS-06 |
02 |
|
Chefe de Gabinete II |
CCS-05 |
01 |
|
Assessor II |
CCS-04 |
04 |
|
Assessor III |
CCS-03 |
01 |
|
Chefe de Serviços Especiais I |
CCS-03 |
01 |
|
Chefe de Serviços Especiais II |
CCS-02 |
02 |
|
Oficial de Gabinete |
CCS-02 |
02 |
|
Auxiliar de Gabinete |
CCS-01 |
01 |
|
Coordenador-Geral do Sistema de Inteligência de Segurança Pública (Cargo criado pela Lei nº 5.654, de 16 de maio de 2005) |
CCE-07 |
01 |
|
Chefe da Assessoria-Geral de
Inteligência (Cargo criado pela Lei nº
5.654, de 16 de maio de 2005) |
CCS-14 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Apoio
Técnico-Administrativo (Cargo criado pela
Lei nº 5.654, de 16 de maio de 2005) |
CCS-12 |
01 |
|
Diretor da Divisão de
Inteligência e Planejamento Policial (Cargo
criado pela Lei nº 5.654, de 16 de maio de 2005) |
CCS-15 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Inteligência (Cargo criado pela Lei nº 5.654, de 16 de maio
de 2005) |
CCS-12 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Contra-Inteligência (Cargo
criado pela Lei nº 5.654, de 16 de maio de 2005) |
CCS-12 |
01 |
|
Diretor de Coordenadoria (Cargo criado pela Lei nº 5.654, de 16 de maio
de 2005) |
CCS-11 |
06 |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO |
|
|
|
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Militar (Cargo criado pela Lei nº 4.271, de 29 de junho de 2000) |
CCE-07 |
01 |
|
Diretor Administrativo do Hospital da Polícia Militar (Cargo criado pela Lei nº 4.271, de 29 de junho de 2000) |
CCE-06 |
01 |
|
Diretor de Clínica Médica do Hospital da Polícia Militar (Cargo criado pela Lei nº 4.271, de 29 de junho de 2000) |
CCE-06 |
01 |
|
Diretor de Clínica Odontológica do Hospital da Polícia Militar (Cargo criado pela Lei nº 4.271, de 29 de junho de 2000) |
CCE-06 |
01 |
|
Diretor de Saúde da Polícia Militar (Cargo criado pela Lei nº 4.549, de 30 de abril de 2002) |
CCE-07 |
01 |
|
Diretor de Enfermagem do Hospital da Polícia
Militar (Cargo criado pela Lei nº 4.549, de
30 de abril de 2002) |
CCE-06 |
01 |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO |
|
|
|
Comandante Geral (Cargo criado pela Lei nº 4.271, de 29 de junho de 2000) |
CCE-08 |
01 |
|
Chefe do Estado Maior Geral (Cargo criado pela Lei nº 4.271, de 29 de junho de 2000) |
CCE-07 |
01 |
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Ajudante de Ordem |
FCO-12 |
01 |
|
Auxiliar Técnico-Administrativo I |
FCO-12 |
02 |
|
Chefe de Divisão de Pessoal |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Divisão de Material e Patrimônio |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Divisão |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Divisão de Orçamento e Finanças |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Divisão de Serviços Gerais |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Divisão de Transportes |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Divisão de Manutenção e Edificações |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Divisão de Armas e Produtos Controlados |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Núcleo de Planejamento, Orçamento e Finanças |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Núcleo de Desenvolvimento Institucional |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Núcleo de Informações Estatísticas |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Núcleo de Informática |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Núcleo de Relações Publicas |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Núcleo de Inspetoria de Correição |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Cartório da Corregedoria de Polícia Civil |
FCO-10 |
01 |
|
Condutor de Veículos Especiais I |
FCO-10 |
01 |
|
Chefe de Seção |
FCO-09 |
09 |
|
Secretário I |
FCO-09 |
01 |
|
Condutor de Veículos Especiais III |
FCO-08 |
01 |
|
Secretário II |
FCO-08 |
03 |
|
Encarregado de Serviços Especiais |
FCO-05 |
03 |
|
Encarregado de Serviço I |
FCO-04 |
02 |
|
Encarregado de Serviço II |
FCO-03 |
01 |
|
Encarregado de Serviço III |
FCO-02 |
01 |
|
Encarregado de Serviços Gerais |
FCO-01 |
01 |