Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 9.484, DE 09 DE JULHO DE 2024

Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 14 e 20 da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 (...)

I - (...)

(...)

VIII - Diretoria de Inovação e Modernização Judiciária - DIMOJ:

a) (...)

(...)

d) Divisão de 2º Grau.

(...)”

“Art. 20 A Diretoria de Inovação e Modernização Judiciária é chefiada por um Diretor, escolhido dentre os servidores efetivos do Poder Judiciário, portador de Diploma de Bacharel em Direito.

Parágrafo único. As Chefias das Divisões da Diretoria de Inovação e Modernização Judiciária são privativas de Bacharel em Direito.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 8.912, de 28 de outubro de 2021.