Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 9.002, DE 31 DE MARÇO DE 2022

Altera os Anexos II e V; acrescenta os Anexos III-A, IV-A e V-A e o art. 12-D à Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição de Quadro Específico de Pessoal de Natureza Provisória e em Extinção, composto pelos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, das Unidades Assistenciais da Secretária de Estado da Saúde - SES, disponibilizados para as Fundações Instituídas pelas Leis nºs 6.346, 6.347 e 6.348, todas de 02 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos II e V e acrescentados os Anexos III-A, IV-A e V-A à Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica acrescentado o art. 12-D à Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 12-D Aos servidores estaduais civis, titulares de cargo de provimento efetivo, integrantes do Quadro Específico de Pessoal da Saúde de Natureza Provisória e em Extinção, de que trata o Anexo III da Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, lotados e em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais da Secretaria de Estado da Saúde - SES, fica assegurada a percepção da Gratificação de Criticidade Hospitalar - GCH, no valor definido no Anexo III-A, de acordo com a correspondência entre cargos e funções do Anexo IV-A e o quantitativo de vagas por unidade previsto no Anexo V-A, desta Lei.”

Art. 3º As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado para as Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 31 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Manuel Dernival Santos Neto

Secretário de Estado da Administração

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 31.03.2022.

ANEXO ÚNICO

“LEI Nº 6.613, DE 18 DE JUNHO DE 2009

ANEXO I

(...)

ANEXO II

UNIDADE HOSPITALAR OU SERVIÇO	NÍVEL	STATUS
SAMU	3	Alto
Hospital Governador João Alves Filho	3	Alto
Hospital da Criança	3	Alto
Maternidade Nossa Senhora de Lourdes	3	Alto
Centro Especializado de Reabilitação CER-IV	2	Intermediário
Hospitais Regionais	1	Baixo
UPAS	1	Baixo
Centro Obstétrico Leonor Franco	1	Baixo

anexo III

(...)

ANEXO III-A

GRATIFICAÇÃO DE CRITICIDADE HOSPITALAR

FUNÇÃO	VALOR (R$)
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO SAÚDE – GOAS	213,75

ANEXO IV

(...)

ANEXO IV-A

CARGOS X FUNÇÕES

CARGO	FUNÇÃO
ADMINISTRADOR/QPE	GOAS
AGENTE ADMINISTRATIVO / QPE	GOAS
BOMBEIRO HIDRÁULICO / QPE	GOAS
COZINHEIRO / QPE	GOAS
EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS / QPE	GOAS
EXECUTOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO / QPE	GOAS
EXECUTOR DE SERVIÇOS OPERATIVOS / QPE	GOAS
MOTORISTA / QPE	GOAS
OFICIAL ADMINISTRATIVO / QPE	GOAS
OFICIAL DE MANUTENÇÃO / QPE	GOAS
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO / QPE	GOAS
TÉCNICO EM CONTABILIDADE / QPE	GOAS
VIGILANTE / QPE	GOAS

ANEXO V

QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS POR UNIDADE

UNIDADE HOSPITALAR OU SERVIÇO	NÍVEL/STATUS	FUNÇÃO	Nº DE VAGAS
SAMU/ HOSPITAL GOVERNADOR. JOÃO ALVES FILHO/ HOSPITAL DA CRIANÇA/ MATERNIDADE NOSSA SRA. DE LOURDES	3 Alto	GOS 1	693
		GOS 2	207
		GOS 3	197
CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO CER-IV	2 Intermediário	GOS 1	5
		GOS 2	2
		GOS 3	3
REGIONAL/UPAS/ CENTRO OBSTÉTRICO DRA. LEONOR BARRETO FRANCO (CAPELA)	1 Baixo	GOS 1	59
		GOS 2	18
		GOS 3	18

ANEXO V-A

QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS POR UNIDADE

FUNÇÃO	UNIDADE HOSPITALAR OU SERVIÇO	Nº DE VAGAS
GOAS	SAMU/ HOSPITAL GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO/ HOSPITAL DA CRIANÇA/ MATERNIDADE NOSSA SRA DE LOURDES	196
	CERV-IV	2
	SES (SEDE)/ HOSPITAIS REGIONAIS/ UPAS/ CENTRO OBSTRÉTICO DRA LEONOR BARRETO FRANCO (CAPELA)	17

ANEXO VI

(...)”