Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 8.993, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Altera o Anexo II da Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo - PCCV/AG; os Anexos II e IV da Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/SAÚDE; e o Anexo II da Lei nº 7.822, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional de Engenharia e Arquitetura, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/ENAR; e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As tabelas de vencimento básico do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo - PCCV/AG, constantes do Anexo II da Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014, passam a vigorar reajustadas, nos termos das tabelas do Anexo I desta Lei.

Art. 2º As tabelas de vencimento básico do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/SAÚDE, e do Quadro Específico de Pessoal da Saúde de Natureza Provisória e em Extinção, constantes, respectivamente, nos Anexos II e IV da Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, passam a vigorar reajustadas, nos termos das tabelas dos Anexos II e III desta Lei, nesta ordem.

Art. 3º A tabela de vencimento básico do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional de Engenharia e Arquitetura do Poder Executivo Estadual, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/ENAR, constante do Anexo II da Lei nº 7.822, de 04 de abril de 2014, passa a vigorar reajustada, nos termos da tabela do Anexo IV desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo Estadual deve expedir os atos, normas, orientações e instruções necessários à aplicação ou execução desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Estado para o Poder Executivo Estadual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Manuel Dernival Santos Neto

Secretário de Estado da Administração

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 31.03.2022.

ANEXO I

“LEI Nº 7.820, DE 04 DE ABRIL DE 2014

ANEXO II

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

NÍVEL BÁSICO - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Jornada de Trabalho de 30 horas semanais

NÍVEL

VALOR R$

1.212,00

1.270,50

1.334,03

1.400,73

1.470,76

1.544,30

1.621,52

1.702,59

1.787,72

1.877,11

1.970,96

2.069,51

2.172,99

2.281,64

2.395,72

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Jornada de Trabalho de 30 horas semanais

NÍVEL

VALOR R$

1.756,12

1.843,93

1.936,13

2.032,93

2.134,58

2.241,31

2.353,37

2.471,04

2.594,59

2.724,32

2.860,54

3.003,57

3.153,74

3.311,43

3.477,00

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

NÍVEL SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Jornada de Trabalho de 30 horas semanais

NÍVEL

VALOR R$

2.249,69

2.362,18

2.480,29

2.604,30

2.734,51

2.871,24

3.014,80

3.165,54

3.323,82

3.490,01

3.664,51

3.847,74

4.040,12

4.242,13

4.454,24”

ANEXO II

“LEI Nº 7.821, DE 04 DE ABRIL DE 2014

ANEXO II - FLS. 01/02

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL BÁSICO - SAÚDE (GOBS)

Jornada de Trabalho de 30 horas semanais

NÍVEL

VALOR R$

1.212,00

1.270,50

1.334,03

1.400,73

1.470,76

1.544,30

1.621,52

1.702,59

1.787,72

1.877,11

1.970,96

2.069,51

2.172,99

2.281,64

2.395,72

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO - SAÚDE (GOMS)

Jornada de Trabalho de 30 horas semanais

NÍVEL

VALOR R$

1.756,12

1.843,93

1.936,13

2.032,93

2.134,58

2.241,31

2.353,37

2.471,04

2.594,59

2.724,32

2.860,54

3.003,57

3.153,74

3.311,43

3.477,00

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICO

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEL SUPERIOR - SAÚDE I (GOS - I)

Jornada de Trabalho de 30 horas semanais

NÍVEL

VALOR R$

2.249,69

2.362,18

2.480,29

2.604,30

2.734,51

2.871,24

3.014,80

3.165,54

3.323,82

3.490,01

3.664,51

3.847,74

4.040,12

4.242,13

4.454,24

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - SAÚDE II (GOS - II)

Jornada de Trabalho de 30 horas semanais

NÍVEL

VALOR R$

2.310,00

2.425,50

2.546,78

2.674,11

2.807,82

2.948,21

3.095,62

3.250,40

3.412,92

3.583,57

3.762,75

3.950,88

4.148,43

4.355,85

4.573,64

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - SAÚDE III (GOS - III)

Jornada de Trabalho de 30 horas semanais

NÍVEL

VALOR R$

4.739,57

4.976,55

5.225,38

5.486,64

5.760,98

6.049,03

6.351,48

6.669,05

7.002,50

7.352,63

7.720,26

8.106,27

8.511,59

8.937,17

9.384,02”

ANEXO III

“LEI Nº 7.821, DE 04 DE ABRIL DE 2014

ANEXO IV

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Quadro Específico de Pessoal da Saúde de Natureza Provisória e em Extinção

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

NÍVEL BÁSICO

Jornada de Trabalho de 30 horas semanais

NÍVEL

VALOR R$

1.212,00

1.270,50

1.334,03

1.400,73

1.470,76

1.544,30

1.621,52

1.702,59

1.787,72

1.877,11

1.970,96

2.069,51

2.172,99

2.281,64

2.395,72

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

Jornada de Trabalho de 30 horas semanais

NÍVEL

VALOR R$

1.756,12

1.843,93

1.936,13

2.032,93

2.134,58

2.241,31

2.353,37

2.471,04

2.594,59

2.724,32

2.860,54

3.003,57

3.153,74

3.311,43

3.477,00

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

NÍVEL SUPERIOR

Jornada de Trabalho de 30 horas semanais

NÍVEL

VALOR R$

2.249,69

2.362,18

2.480,29

2.604,30

2.734,51

2.871,24

3.014,80

3.165,54

3.323,82

3.490,01

3.664,51

3.847,74

4.040,12

4.242,13

4.454,24”

ANEXO IV

“LEI Nº 7.822, DE 04 DE ABRIL DE 2014

ANEXO II

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - ENGENHARIA E ARQUITETURA

Jornada de Trabalho de 30 horas semanais

NÍVEL

VALOR R$

4.510,00

4.735,50

4.972,28

5.220,89

5.481,93

5.756,03

6.043,83

6.346,02

6.663,32

6.996,49

7.346,31

7.713,63

8.099,31

8.504,28

8.929,49”