Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 8.734, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Altera os Anexos I e III da Lei nº 8.497, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Grupo 01.00 - AGROPECUÁRIA, constante do Anexo I da Lei nº 8.497, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LEI Nº 8.497 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

ANEXO I

ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO NO ESTADO DE SERGIPE

 CLASSIFICAÇÃO PELO POTENCIAL POLUIDOR - DEGRADADOR

AGRUPAMENTO NORMATIVO
CÓDIGO	GRUPO/ATIVIDADE	PPD
01.00	AGROPECUÁRIA
01.01	Criação de animais sem abate - Avicultura	B/M
01.02	Criação de animais sem abate - Ovinocaprinocultura	B/M
01.03	Criação de animais sem abate - Suinocultura	B/M
01.04	Criação de animais sem abate - Bovinocultura e Bubalinoculta	B/M
01.05	Criação de animais sem abate - Equideocultura	B/M
01.06	Cultivo de plantas medicinais, aromáticas e condimentares	B
01.07	Atividades da Agricultura Familiar	B
01.08	Projetos Agrícolas	B/M
01.09	Projetos de Assentamentos de Colonização	B
01.10	Projetos de irrigação sem defensivo	B
01.11	Outros
01.12	Projetos agropecuários com área > 1.000 ha	EIA/RIMA

(...)" (NR)

Art. 2º O Grupo 01.00 - AGROPECUÁRIA, constante do Anexo III da Lei nº 8.497, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LEI Nº 8.497, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

ANEXO III

Critérios e Classes de Cobrança de Remuneração de Análise de Licenciamento ou Autorização Ambiental

por Atividade Produtiva, Conforme Porte e Potencial Poluidor-Degradador do Empreendimento, Obra ou Atividade.

GRUPO 01.00 - AGROPECUÁRIA

Criação de animais sem abate -Avicultura (Atividade 01.01)			ÁREA DO PROJETO (ha)^1
PPD		BAIXO/MÉDIO	> 5	>3 ≤5	>1,5 ≤ 3,0	>0,5 ≤1,5	≤ 0,5
DISPENSA		≤5000	CDL	CDL	CDL	CDL	CDL
Nº Cabeças	Mi	>5000≤20000	B*	C*	D*	E*	F*
	Pe	>20000 ≤50000	C*	D*	E*	F*	G*
	Me	> 50000 ≤100000	D	E	G	H	I
	Gr	> 100000 ≤ 500000	G	H	I	J	L
	Ex	> 500000	H	I	J	L	M
^1 Área do projeto destinada à produção. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).

Criação de animais sem abate - Ovinocaprinocultura (Atividade 01.02)			REGIME DE EXPLORAÇÃO
			INTENSIVO^1
			ÁREA (ha)^2
PPD		BAIXO/ MÉDIO	>12	>8 ≤12	>3 ≤8	>1≤ 3	≤1
DISPENSA		≤ 100	CDL	CDL	CDL	CDL	CDL
Nº Cabeças	Mi	> 100 ≤ 500	C*	D*	E*	F*	G*
	Pe	> 500 ≤ 1000	D*	E	F	G	H
	Me	>1000≤ 3000	G	H	I	J	L
	Gr	>3000≤ 6000	H	I	J	L	M
	Ex	> 6000	I	J	L	M	N
^1Animais totalmente confinados. ^2Área do projeto destinada à produção. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).

Criação de animais sem abate - Ovinocaprinocultura (Atividade 01.02)			REGIME DE EXPLORAÇÃO
			EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO
			ÁREA (ha)^1
PPD		BAIXO/ MÉDIO	>20	>15 ≤20	>8 ≤15	>2 ≤8	≤2
DISPENSA		≤ 400	CDL	CDL	CDL	CDL	CDL
Nº Cabeças	Mi	> 400 ≤ 700	C*	D*	E*	F*	G*
	Pe	> 700 ≤ 1000	D*	E*	F*	G*	H*
	Me	>1000 ≤ 3000	G	H	I	J	H
	Gr	>3000≤ 6000	H	I	J	L	M
	Ex	> 6000	I	J	L	M	N
^1 Área do projeto destinada à produção. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).

Criação de animais sem abate - Suinocultura (Atividade 01.03)			Área (ha)^1
PPD	BAIXO/ MÉDIO		> 4,0	> 1,5 ≤ 4,0	> 0,7 ≤ 1,5	> 0,3 ≤0,7	≤ 0,3
Dipensa^2	≤10		CDL	CDL	CDL	CDL	CDL
Nº Cabeças	Mi	>10 ≤100	B*	C*	D*	E*	F*
	Pe	>100≤450	C*	D*	E*	F*	G*
	Me	>450 ≤1200	D	F	G	H	I
	Gr	>1200 ≤3000	H	I	J	L	M
	Ex	> 3000	I	J	L	M	N
^1 Área do projeto destinada à produção. ^2Só se aplica em sistema extensivo de criação localizado em zona rural. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).

Criação de animais sem abate - Bovinocultura e Bubalinoculta (Atividade 01.04)				REGIME
				INTENSIVO^1
				ÁREA (ha)^2
PPD			BAIXO/ MÉDIO	> 20	> 15 ≤20	> 10 ≤ 15	>5 ≤10	≤5
DISPENSA			≤50	CDL	CDL	CDL	CDL	CDL
Nº Cabeças		Mi	>50≤150	C*	E*	F*	G*	H*
		Pe	>150≤400	E*	F*	G*	H*	I*
	Me		>400≤800	G	H	I	J	L
	Gr		>800≤1500	H	I	J	L	M
	Ex		>1500	I	J	L	M	N
^1 Animais totalmente confinados. ^2Área do projeto destinada à produção. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).

Criação de animais sem abate - Bovinocultura e Bubalinoculta (Atividade 01.04)			REGIME
			EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO
			ÁREA (ha)^1
PPD		BAIXO/ MÉDIO	> 50	> 30 ≤ 50	> 20 ≤ 30	> 10 ≤ 20	≤ 10
Nº Cabeças	Mi	≤ 300	CDL	CDL	CDL	CDL	CDL
	Pe	>300 ≤800	D*	E*	F*	G*	H*
	Me	>800 ≤1500	E	G	H	I	J
	Gr	>1500 ≤3000	G	H	I	J	L
	Ex	>3000	H	I	J	L	M
^1 Área do projeto destinada à produção. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).

Criação de animais sem abate - Equideocultura (Atividade 01.05)			REGIME
			INTENSIVO^1
			ÁREA (ha)2
PPD		BAIXO/ MÉDIO	> 20	> 15 ≤20	> 10 ≤ 15	>5 ≤10	≤ 5
DISPENSA		≤50	CDL	CDL	CDL	CDL	CDL
Nº Cabeças	Mi	>50≤150	C*	E*	F*	G*	H*
	Pe	>150≤400	E*	F*	G*	H*	I*
	Me	>400≤800	G	H	I	J	L
	Gr	>800≤1500	H	I	J	L	M
	Ex	>1500	I	J	L	M	N
^1 Animais totalmente confinados. ^2Área do projeto destinada à produção. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).

Criação de animais sem abate - Equideocultura (Atividade 01.05)			REGIME
			EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO
			ÁREA (ha)^1
PPD		BAIXO/ MÉDIO	> 50	> 30 ≤ 50	> 20       ≤ 30	> 10≤ 20	≤ 10
Nº Cabeças	Mi	≤300	CDL	CDL	CDL	CDL	CDL
	Pe	>300≤800	D*	E*	F*	G*	H*
	Me	>800≤1500	E	G	H	I	J
	Gr	>1500≤3000	G	H	I	J	L
	Ex	>3000	H	I	J	L	M
^1 Área do projeto destinada à produção. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).

Cultivo de plantas medicinais, aromáticas, condimentares e floricultura (Atividade 01.06)		Área total produtiva
		DE SEQUEIRO		IRRIGADA
PPD	BAIXO	≤30^1	>30*	≤10^1	>10*
^1 Dispensa (CDL). * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).

Atividades da Agricultura Familiar (Atividade 01.07)^1	REGIME DE EXPLORAÇÃO
	SEM DEFENSIVOS					COM DEFENSIVOS
	Área (ha)					Área			(ha)
	Mi	Pe	Me	Gr	Ex	Mi	Pe	Me	Gr	Ex
	≤ 20	>20 ≤ 50	>50 ≤150	>150 ≤450	> 450	≤10	>10 ≤ 30	> 30 ≤100	>100 ≤300	> 300
PPD BAIXO	A*	B*	C	E	F	B*	C*	D	F	G
^1 Para fins de Projetos Agrícolas (Regime de Exploração), podem ser aplicados os parâmetros e/ou índices da Tabela da Atividade 01.08, inclusive quanto à dispensa de licenciamento. * Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).

Projetos Agrícolas (Atividade 01.08)	REGIME DE EXPLORAÇÃO
	De sequeiro					Irrigado
	Área (ha)					Área (ha)
	Mi	Pe	Me	Gr	Ex	Mi	Pe	Me	Gr	Ex
	≤300	>300 ≤ 500	>500 ≤800	>800 ≤1000	>1000	≤ 50	> 50 ≤ 70	> 70 ≤ 100	>100 ≤120	> 120
PPD BAIXO/ MÉDIO	CDL	F*	G*	J	M	CDL	E*	F	I	L
* Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).

Projetos de assentamento e colonização (Atividade 01.09)		Área (ha)
		Mi	Pe	Me	Gr	Ex
		≤ 300	> 300 ≤ 1000	> 1000 ≤ 5000	> 5000 <10000	>10000
PPD	BAIXO	A*	B*	C	D	E
* Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).

Projetos de Irrigação (Atividade 01.10)		Área (ha)
		Mi	Pe	Me	Gr	Ex
Porte		≤ 10	> 10 ≤ 20	> 20 ≤ 30	> 30 ≤ 50	> 50
PPD	BAIXO	B*	C*	D	F	G
* Atividades sujeitas à Licença Simplificada (LS).

Outros afins (Atividade 01.11)	Área (ha)
	Mi	Pe	Me	Gr	Ex
	≤ 5	> 5 ≤ 10	> 10 ≤ 50	> 50 ≤ 100	> 100
	G	H	I	J	L

OU APLICAR ESTA TABELA

Outros afins (Atividade 01.11)		PPD
		BAIXO	MÉDIO	ALTO
PORTE	Micro	B	C	D
	Pequeno	C	D	E
	Médio	D	E	F
	Grande	E	F	G
	Excepcional	G	H	J

(...)" (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 14 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Ubirajara Barreto Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 17.08.2020.