Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 8.667, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Altera os artigos 41, 44, 50 e 51 da Lei nº 8.558, de 24 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 41, 44, 50 e 51 da Lei nº 8.558, de 25 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41 (...)

I – (...)

(...)

III - plano de trabalho de emenda parlamentar individual de caráter impositivo: a documentação produzida pelo órgão ou entidade destinatária dos recursos financeiros, objetivando a execução da respectiva emenda;

(...)" (NR)

"Art. 44 No caso de qualquer impedimento de ordem técnica para a execução das emendas referidas no "caput" do art. 40 desta Lei, os Poderes, Órgãos ou Entidades competentes devem enviar ao Poder Legislativo a justificativa do mesmo impedimento, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do plano de trabalho para execução da respectiva emenda.

(...)" (NR)

"Art. 50 (...)

I – (...)

§ 1º A exigência da contrapartida poderá ser dispensada quando o município se encontrar em situação de calamidade pública, formalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir e desde que os recursos sejam destinados ao atendimento da mesma situação de calamidade.

§ 2º A exigência da contrapartida será dispensada quando a transferência ocorrer em decorrência do disposto no § 7º do art. 151 da Constituição Estadual." (NR)

"Art. 51 (...)

Parágrafo Único. Os incisos I e II do art. 50 da Instrução Normativa nº 003, de 10 de maio de 2013, da Controladoria-Geral do Estado de Sergipe, não se aplicam quando a transferência ocorrer em decorrência do disposto no § 70 do art. 151 da Constituição Estadual". (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 31 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 01.04.2020.