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Estado de Sergipe |
LEI Nº 6.614, DE 18
DE JUNHO DE 2009
Vide reajuste previsto na Lei nº 6.947/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores de vencimento básico ou salário dos cargos efetivos ou empregos, públicos, a seguir especificados, para fins de remuneração do Pessoal Civil, ativo e inativo, do Poder Executivo - Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, ficam estabelecidos, a partir de 1º de maio de 2009, conforme disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1º Os valores dos padrões de vencimento e respectivas referências dos cargos de provimento efetivo, ou dos empregos públicos, das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, abrangidos pela TABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL, de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.695, de 11 de julho de 2005, alterada pela Lei nº 6417, de 26 de maio de 2008, passam a ser os constantes da correspondente Tabela de vencimento ou salário de cargos efetivos ou empregos da Administração Geral / TABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL, estabelecida nos termos do Anexo I desta Lei.
§ 2º O valor de vencimento básico do cargo de provimento efetivo da carreira de Defensor Público do Estado, estabelecido conforme o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.777, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 6417, de 26 de maio de 2008, passa a ser de R$ 6.477,54 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para a 1ª Categoria, e de R$ 5.829,87 (cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) para a 2ª Categoria, nos termos do Anexo II desta Lei.
§ 3º Os valores de vencimento básico dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auditor Técnico de Tributos, do FISCO Estadual, da correspondente Tabela estabelecida consoante o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.777, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 6417, de 26 de maio de 2008, passam a ser os fixados na Tabela de vencimento constante do Anexo III desta Lei.
§ 4º Os valores dos padrões de vencimento dos cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da respectiva Tabela estabelecida de acordo com o § 3º do art. 1º da Lei nº 5.777, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 6417, de 26 de maio de 2008, passam a ser os constantes da Tabela de vencimento disposta no Anexo IV desta Lei.
§ 5º O valor de vencimento básico do cargo de provimento efetivo da carreira de Delegado de Polícia de Primeira Classe (1ª Classe), passa a ser de R$ 8.328,88 (oito mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) e de R$ 6.426,82 (seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), para quem o ocupa ou vier a ocupá-lo, respectivamente, sob o regime regular de carga-horária de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, e o regime de carga-horária de trabalho de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, na forma e nos termos da Lei nº 5.892, de 21 de maio de 2006.
Art. 2º Os valores das pensões pagas diretamente pelo Tesouro do Estado ficam majorados em 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento), a partir de 1º de maio de 2009.
Art. 3º As amplitudes verticais, os escalonamentos, as amplitudes horizontais e as distâncias entre os valores de Padrões de Vencimento, Níveis, Classes, Categorias e Referências, e de outras diferenças entre valores de vencimento ou salário, das Tabelas de Vencimento ou Salário dos cargos de provimento efetivo dos Quadros de Pessoal Civil do Poder Executivo - Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, de que trata o art. 1º desta Lei, passam a ser os decorrentes das diferenças entre os valores de vencimento ou salário estabelecidos nas respectivas Tabelas constantes dos Anexos também desta Lei.
Art. 4º Fica incorporada aos vencimentos básicos dos ocupantes do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental a Gratificação de Nível Universitário de que trata a Lei nº 2.548, de 18 de setembro de 1985.
Parágrafo Único. Fica vedada a concessão da Gratificação de que trata o "caput" deste artigo aos ocupantes do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Art. 5º O Poder Executivo deve expedir, se for o caso, atos estabelecendo normas, orientações e instruções que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas nos Orçamentos do Estado para as Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2009.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 18 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Jorge Alberto Teles Prado
Secretário de Estado da Administração
Jorge Araujo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 19.06.2009.
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
SECRETARIA DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
|
TABELA DE VENCIMENTO OU SALÁRIO DE CARGOS EFETIVOS OU EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||||||||||||||
|
TABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
A PARTIR DE 1º/05/2009 |
||||||||||||||
|
PADRÕES DE VENCIMENTO |
VENCIMENTO OU SALÁRIO |
||||||||||||||
|
REFERENCIAS |
|||||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
|
I |
465,00 |
467,33 |
469,66 |
472,01 |
474,37 |
476,74 |
479,13 |
481,52 |
483,93 |
486,35 |
488,78 |
491,22 |
493,68 |
496,15 |
498,63 |
|
II |
466,00 |
468,33 |
470,67 |
473,03 |
475,39 |
477,77 |
480,16 |
482,56 |
484,97 |
487,39 |
489,83 |
492,28 |
494,74 |
497,22 |
499,70 |
|
III |
467,00 |
469,34 |
471,68 |
474,04 |
476,41 |
478,79 |
481,19 |
483,59 |
486,01 |
488,44 |
490,88 |
493,34 |
495,80 |
498,28 |
500,77 |
|
IV |
468,00 |
470,34 |
472,69 |
475,06 |
477,43 |
479,82 |
482,22 |
484,63 |
487,05 |
489,49 |
491,93 |
494,39 |
496,87 |
499,35 |
501,85 |
|
V |
469,00 |
471,35 |
473,70 |
476,07 |
478,45 |
480,84 |
483,25 |
485,66 |
488,09 |
490,53 |
492,98 |
495,45 |
497,93 |
500,42 |
502,92 |
|
VI |
470,00 |
472,35 |
474,71 |
477,09 |
479,47 |
481,87 |
484,28 |
486,70 |
489,13 |
491,58 |
494,04 |
496,51 |
498,99 |
501,48 |
503,99 |
|
VII |
471,00 |
473,36 |
475,72 |
478,10 |
480,49 |
482,89 |
485,31 |
487,73 |
490,17 |
492,62 |
495,09 |
497,56 |
500,05 |
502,55 |
505,06 |
|
VIII |
656,00 |
659,28 |
662,57 |
665,88 |
669,21 |
672,56 |
675,92 |
679,30 |
682,70 |
686,11 |
689,54 |
692,99 |
696,46 |
699,94 |
703,44 |
|
IX |
682,24 |
685,65 |
689,08 |
692,53 |
695,99 |
699,47 |
702,97 |
706,48 |
710,01 |
713,56 |
717,13 |
720,72 |
724,32 |
727,94 |
731,58 |
|
X |
708,48 |
712,02 |
715,58 |
719,16 |
722,75 |
726,37 |
730,00 |
733,65 |
737,32 |
741,00 |
744,71 |
748,43 |
752,17 |
755,93 |
759,71 |
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
SECRETARIA DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
|
TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE DEFENSOR PÚBLICO |
A PARTIR DE 1º/05/2009 |
|
CATEGORIA |
VENCIMENTO OU SALÁRIO (R$) |
|
1ª Categoria |
6.477,54 |
|
2ª Categoria |
5.829,87 |
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
CARREIRA DE AUDITOR
TÉCNICO DE TRIBUTOS
|
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS |
A PARTIR DE 1º/05/2009 |
|
|
CLASSE/NÍVEL |
REF |
VENCIMENTO (R$) |
|
ATT-SUB ST. |
A |
3.702,93 |
|
ATT-I |
B |
3.926,36 |
|
C |
4.149,85 |
|
|
D |
4.373,29 |
|
|
E |
4.596.74 |
|
|
F |
4.820,22 |
|
|
G |
5.043,94 |
|
|
H |
5.267,10 |
|
|
ATT-II |
I |
5.490,56 |
|
J |
5.714,01 |
|
|
L |
5.937,47 |
|
|
M |
6.160,92 |
|
|
N |
6.384.36 |
|
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
SECRETARIA DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
|
CLASSES |
|
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
|
A |
5.387,25 |
5.656,61 |
5.939,44 |
6.236,41 |
6.548,23 |
|
B |
6.875,64 |
7.219,42 |
7.580,39 |
7.959,41 |
8.357,39 |
|
C |
8.775,25 |
9.214,02 |
9.674,72 |
10.158,45 |
10.666,38 |