Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 5.659, DE 06 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.

Texto compilado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, na Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, a Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF, a ser paga aos servidores das Carreiras Policiais Civis, bem como aos servidores policiais-militares da Polícia Militar do Estado de Sergipe, nos termos desta Lei.

Art. 2º A Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF, instituída na forma do art. 1º desta Lei, é devida aos servidores das Carreiras Policiais Civis, e aos servidores policiais-militares, que apreenderem armas de fogo que constituam objeto dos crimes previstos na Lei (Federal) nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

§ 1º A cada arma de fogo apreendida nos termos desta Lei, deve corresponder um valor da Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF, a ser paga pelo Estado de Sergipe, fixada em dobro do valor estabelecido pelo Governo Federal para a entrega voluntária de arma de fogo, sendo que a parte individual da mesma gratificação, deve ser encontrada mediante o rateio entre os servidores que efetuaram a apreensão.

§ 1º A cada arma de fogo apreendida nos termos desta Lei, deve corresponder o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de GEAAF, a ser pago pelo Estado de Sergipe, sendo que a parte individual da mesma gratificação deve ser encontrada mediante o rateio do referido valor entre os servidores que efetuarem a apreensão. (Redação dada pela Lei n° 5.893, de 01 de junho de 2006)

§ 1º A cada arma de fogo apreendida nos termos desta Lei, deve corresponder, a título de GEAAF, os valores estabelecidos a seguir, os quais devem ser pagos pelo Estado de Sergipe: (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 30 de junho de 2022)

I - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para as armas de fogo de uso permitido, cujos calibres estão descritos no Anexo I desta Lei; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.063, de 30 de junho de 2022)

II - R$ 600,00 (seiscentos reais) para as armas de fogo de uso permitido, cujos calibres estão descritos no Anexo II desta Lei; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.063, de 30 de junho de 2022)

III - R$ 800,00 (oitocentos reais) para as armas de fogo de uso restrito, cujos calibres estão descritos no Anexo III desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.063, de 30 de junho de 2022)

§ 1º-A A parte individual da Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF deve ser encontrada mediante o rateio, entre os servidores policiais que efetuarem a apreensão, dos valores referidos nos incisos I a III do § 1º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.063, de 30 de junho de 2022)

§ 2º A apreensão de arma de fogo, com o recebimento da respectiva gratificação, de que trata este artigo, deve ser utilizada como parâmetro para atribuição de pontuação ao servidor, para fins de promoção por merecimento, nos termos estabelecidos em Decreto do Governador do Estado, observada a legislação própria de cada carreira.

Art. 3º Para fins de percepção da gratificação de que trata esta Lei, as armas de fogo apreendidas devem ser entregues na unidade da Polícia Civil do Estado de Sergipe competente para a instauração do correspondente inquérito policial.

Art. 4º A Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF, como vantagem de caráter condicional ou modal, não integra e nem serve de base de cálculo para quaisquer outras gratificações, adicionais, vantagens ou parcelas remuneratórias, e não se incorpora aos vencimentos do servidor para qualquer efeito, sob qualquer hipótese.

Art. 5º A concessão da Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF é da competência do Secretário de Estado da Segurança Pública, por proposta instruída e fundamentada da Superintendência da Polícia Civil, ou do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado, conforme o caso.

Art. 6º O Poder Executivo deve expedir as normas regulamentares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, disciplinando, em especial, o procedimento para a concessão da Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF, e a sistemática acerca da pontuação a ser atribuída aos servidores que a perceberem, para fins de promoção por merecimento.

Art. 6º O Poder Executivo deve expedir as normas regulamentares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, inclusive quanto ao procedimento para a concessão da Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF, e à sistemática acerca da pontuação a ser atribuída aos servidores que a perceberem, para fins de promoção por merecimento. (Redação dada pela Lei n° 5.893, de 01 de junho de 2006)

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 06 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Georlize Oliveira Costas Teles

Secretária de Estado da Segurança Pública, em Exercício

José de Araújo Mendonça Sobrinho

Secretário de Estado da Administração

Nicodemos Correia Falcão

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 08.06.2005.

(Incluído pela Lei nº 9.063, de 30 de junho de 2022)

ANEXO I

LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

Calibre Nominal	Energia (Joules)	Classificação
22 Hornet	973,61	Permitido
22 Short	101,82	Permitido
22 Long	128,86	Permitido
22 Long Rifle	247,93	Permitido
22 Winchester Rimfire	228,91	Permitido
22 Winchester Magnum (Rimfire)	440,64	Permitido
32 Automatic	195,65	Permitido
32 H&R Magnum	320,94	Permitido
32 North American Arms	268,81	Permitido
32 Short Colt	117,99	Permitido
32 Smith &Wesson	129,79	Permitido
32 Smith &WessonLong	177,17	Permitido
32-20 Winchester	433,44	Permitido
38 Automatic	419,17	Permitido
38 Smith &Wesson	202,51	Permitido
38 Special	437,88	Permitido
38 SuperAutomatic +P	569,23	Permitido
38-40 Winchester	716,53	Permitido
38-55 Winchester	1297,16	Permitido

(Incluído pela Lei nº 9.063, de 30 de junho de 2022)

ANEXO II

LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

Calibre Nominal	Energia (Joules)	Classificação
9x19mm PARABELLUM	629,81	Permitido
9x18 Makarov	285,95	Permitido
9x23 Winchester	795,60	Permitido
10mm Automatic	927,55	Permitido
221 RemingtonFireball	955,74	Permitido
25 Automatic	87,78	Permitido
25 North American Arms	151,70	Permitido
30 Luger (7.65mm)	396,41	Permitido
327 Federal Magnum	815,61	Permitido
356 TSW	680,34	Permitido
357 Magnum	1322,76	Permitido
357 Sig	685,72	Permitido
380 Automatic	280,26	Permitido
40 Smith &Wesson	666,25	Permitido
400 Cor-Bom	854,35	Permitido
44 S&W Special	632,48	Permitido
45 Automatic	590,48	Permitido
45 Auto Rim	471,20	Permitido
45 Colt	755,15	Permitido
45 Glock AutomaticPistol	661,60	Permitido
45 Winchester Magnum	1318,42	Permitido
6 x 45mm	1505,01	Permitido
17 Hornet	791,07	Permitido
17 Remington	1204,00	Permitido
17 RemingtonFireball	1115,40	Permitido
218 Bee	1028,16	Permitido
221 RemingtonFireball	1332,02	Permitido
25-20 Winchester	540,51	Permitido
30 Carbine	1278,46	Permitido
44-40 Winchester	831,14	Permitido
17 Mach 2	206,73	Permitido
17 Hornady Magnum Rimfire	332,46	Permitido
17 Winchester Super Magnum	541,80	Permitido

(Incluído pela Lei nº 9.063, de 30 de junho de 2022)

ANEXO III

LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO

Calibre Nominal	Energia (Joules)	Classificação
41 Remington Magnum	1657,91	Restrito
44 Remington Magnum	1849,35	Restrito
454 Casull	3130,41	Restrito
460 S&W Magnum	3883,88	Restrito
457 Linebaugh	2359,85	Restrito
480 Ruger	1986,47	Restrito
50 Action Express	1917,38	Restrito
500 S&W Magnum	3900,98	Restrito
500 Special	1991,78	Restrito
6mm Remington	3140,32	Restrito
6.5 Creedmoor	3356,24	Restrito
6.5 Grendel	2464,41	Restrito
6.5 x 55 Swedish	3152,18	Restrito
6.8mm Remington SPC	2636,84	Restrito
7mm Mauser (7x57)	3327,22	Restrito
7mm Remington Magnum	4365,04	Restrito
7mm Remington Short Action Ultra Magnum	4324,95	Restrito
7mm Remington Ultra Magnum	4961,65	Restrito
7mm Shooting Times Westerner	5086,92	Restrito
7mm Weatherby Magnum	4248,57	Restrito
7mm Winchester Short Magnum	4623,38	Restrito
7mm-08 Remington	3715,49	Restrito
7 x 64 Brenneke	3667,25	Restrito
7-30 Waters	2633,16	Restrito
7.62 x 39	2044,60	Restrito
8mm Mauser (8x57)	2801,88	Restrito
8mm Remington Magnum	5247,44	Restrito
9.3 x 62	4794,67	Restrito
204 Ruger	1715,78	Restrito
22-250 Remington	2340,59	Restrito
220 Swift	2340,59	Restrito
222 Remington	1717,63	Restrito
222 Remington Magnum	1711,17	Restrito
223 Remington	1959,07	Restrito
223 Winchester Super Short Magnum	2496,62	Restrito
225 Winchester	2074,61	Restrito
243 Winchester	2893,31	Restrito
243 Winchester Super Short Magnum	3020,36	Restrito
25 Winchester Super Short Magnum	3241,22	Restrito
25-06 Remington	3384,37	Restrito
25-35 Winchester	1720,04	Restrito
250 Savage	2372,58	Restrito
257 Roberts	2598,42	Restrito
257 Weatherby Magnum	4017,36	Restrito
26 Nosler	4488,65	Restrito
260 Remington	3129,17	Restrito
264 Winchester Magnum	3830,64	Restrito
27 Nosler	4623,38	Restrito
270 Weatherby Magnum	4681,35	Restrito
270 Winchester	4063,52	Restrito
270 Winchester Short Magnum	4480,03	Restrito
28 Nosler	4938,30	Restrito
280 AckleyImproved	4478,49	Restrito
280 Remington	4020,74	Restrito
284 Winchester	3674,33	Restrito
30 Nosler	5500,87	Restrito
30 Remington AR	2897,37	Restrito
30 Thompson Center	4022,98	Restrito
30-06 Springfield	4514,68	Restrito
30-30 Winchester	2727,99	Restrito
30-40 Krag	3173,01	Restrito
300 AAC Blackout	1924,61	Restrito
300 Holland&Holland Magnum	4462,77	Restrito
300 Remington Short Action Ultra Magnum	4715,03	Restrito
300 Remington Ultra Magnum	5635,08	Restrito
300 RugerCompact Magnum	4857,44	Restrito
300 Savage	3389,69	Restrito
300 Weatherby Magnum	5291,04	Restrito
300 Winchester Magnum	5278,22	Restrito
300 Winchester Short Magnum	4916,85	Restrito
303 British	3590,52	Restrito
307 Winchester	3303,65	Restrito
308 Marlin Express	3369,30	Restrito
308 Winchester	4119,43	Restrito
32 Winchester Special	2884,60	Restrito
325 Winchester Short Magnum	5303,51	Restrito
33 Nosler	6112,21	Restrito
338 Federal	4372,19	Restrito
338 Lapua Magnum	6548,66	Restrito
338 Marlin Express	3914,52	Restrito
338 Remington Ultra Magnum	6112,21	Restrito
338 RugerCompact Magnum	5203,47	Restrito
338 Winchester Magnum	5899,62	Restrito
340 Weatherby Magnum	6548,66	Restrito
348 Winchester	3777,58	Restrito
35 Nosler	6095,27	Restrito
35 Remington	2913,69	Restrito
35 Whelen	4556,56	Restrito
350 Remington Magnum	4702,32	Restrito
356 Winchester	3381,39	Restrito
358 Winchester	3691,95	Restrito
36 Nosler	6438,13	Restrito
370 Sako Magnum	5597,76	Restrito
375 Holland&Holland Magnum	6601,18	Restrito
375 Remington Ultra Magnum	6828,96	Restrito
375 Ruger	6554,94	Restrito
375 Winchester	2860,96	Restrito
376 Steyr	5409,68	Restrito
405 Winchester	4370,54	Restrito
416 Remington Magnum	6935,07	Restrito
416 Rigby	6762,77	Restrito
416 Ruger	6992,98	Restrito
416 Weatherby Magnum	8487,06	Restrito
44 Remington Magnum	2281,89	Restrito
444 Marlin	4594,48	Restrito
45-70 Government	4031,29	Restrito
450 Bushmaster	3809,55	Restrito
450 Marlin	4757,23	Restrito
457 Wild West Guns	4978,82	Restrito
458 Lott	7928,21	Restrito
458 Winchester Magnum	7551,52	Restrito
470 Nitro Express	6956,89	Restrito
475 Turnbull	5433,07	Restrito
500 Nitro Express 3	7747,49	Restrito
5.56x45 mm	1748,63	Restrito
7.62x51 mm	3632,01	Restrito
12.7x99 mm	17112,50	Restrito"