Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.545, DE 23 de abril DE 2002

Cria Divisões Administrativas para as Sub-Sedes das Promotorias de Justiça das Comarcas de Estância, Itabaiana e Canindé do São Francisco e altera dispositivos do Plano de Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe e dá outras providências.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as Divisões Administrativas das Sub-Sedes da Promotoria de Justiça das Comarcas de Estância, Itabaiana e Canindé do São Francisco, com a seguinte estrutura:

I - Sub-Sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Estância;

1.1 - Divisão Administrativa.

II - Sub-Sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Itabaiana;

2.1 - Divisão Administrativa.

III - Sub-Sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Canindé do São Francisco;

3.1 - Divisão Administrativa.

Parágrafo Único. As Divisões Administrativas de que trata o "caput" deste artigo ficam subordinadas à Coordenação Administrativo-Financeira da Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público do Estado de Sergipe.

Art. 2º Ficam criados, na forma do Anexo Único, os Quadros de Cargos em Comissão de Natureza Especial das 3 (três) Sub-Sedes das Promotorias de Justiça da Comarca de Estância, Itabaiana e Canindé do São Francisco e demais unidades administrativas e operacionais da Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justiça e da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Art. 3º Os cargos de Provimento em Comissão de Natureza Especial de Diretor das 4 (quatro) Divisões (Orçamentária, Apoio Administrativo, Recursos Humanos e Financeira), Símbolo MP-CCE-3, ficam transformados para Diretores de Divisões Especiais, Símbolo MP-CCE-2, mantidas as mesmas nomenclaturas.

Art. 4º Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, 02 (dois) Cargos de Médico, 1 (um) Cargo de Psicólogo e 1 (um) Cargo de Enfermeiro, e 1 (um) Cargo de Engenheiro, todos de Nível Superior, Símbolo TE-NS-2C, com Referências de 1 a 15, iniciando com o Vencimento Estatutário de R$ 614,69 (Seiscentos e catorze reais e sessenta e nove centavos).

Art. 5º As atribuições e competências das Unidades Administrativas criadas pelo art. 1º e 2º desta Lei serão objeto de Regulamento próprio editado pelo Senhor Procurador Geral de Justiça.

Art. 6º As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Ministério Público do Estado de Sergipe, no exercício financeiro de 2002, observando os limites dispostos no art. 29 da Lei Estadual nº 4.385, de 02 de julho de 2001, relativa à fixação dos totais com gastos de pessoal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Roberto Rocha Messias

Secretário-Chefe da Casa Civil, em Exercício

João Salgado de Carvalho Filho

Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

ANEXO ÚNICO

 Ministério Público do Estado de Sergipe

I - Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão de Natureza Especial das Sub-Sedes das Promotorias de Justiça das Comarcas de Estância, Itabaiana e Canindé do São Francisco

DISCRIMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE	SÍMBOLO	VALOR (R$)	LOTAÇÃO	VAGA
Diretor da Divisão Administrativa	03	MP-CCE-3	492,00	Estância	01
				Itabaiana	01
				Canindé do São Francisco	01
Secretário Administrativo	10	MP-CCE-5	199,34	Estância	04
				Itabaiana	04
				Canindé do São Francisco	02
Assistente Administrativo I	13	MP-CCE-6	130,35	Estância	05
				Itabaiana	05
				Canindé do São Francisco	03

II - Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão de Natureza Especial da Escola Superior e dos Serviços Auxiliares/Secretaria Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe

DISCRIMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE	SÍMBOLO	VALOR (R$)	LOTAÇÃO	VAGA
Diretor da Divisão Especial Administrativa	01	MP-CCE-2	750,54	Escola Superior MP	01
Secretário Técnico-Administrativo	01	MP-CCE-4	317,32	Escola Superior MP	01
Diretor da Biblioteca	01	MP-CCE-2	750,54	Escola Superior MP	01
Diretor da Divisão Especial de Material e Patrimônio	01	MP-CCE-2	750,54	Secretaria Geral CAF/PGJ/MP	01
Diretor da Divisão de Engenharia e Manutenção	01	MP-CCE-3	492,00	Secretaria Geral CAF/PGJ/MP	01
Diretor da Divisão de Serviços de Saúde	01	MP-CCE-3	492,00	Secretaria Geral PGJ/MP	01