revogada pela lei nº 1.218,
de 30 de outubro de 1963
LEI
Nº 43, DE 10 DE JUNHO DE 1948
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Concede
isenção de impostos estaduais. |
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a
Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será concedida
isenção de todos os impostos estaduais, a qualquer indústria que vier a ser
instalada no território do Estado, nas condições previstas nesta lei.
Art. 2º A isenção de
impostos será dada pelo espaço de dez anos, quando a indústria não tiver
similar e o capital de investimento for superior a Cr$ 100.000.000,00 (cem
milhões de cruzeiros); de oito anos quando for superior a Cr$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de cruzeiros), de seis anos quando for superior a Cr$
20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros); de cinco anos quando não
ultrapassar de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).
Art. 3º As indústrias que
vierem a fundar-se tendo similares gozarão de isenção de impostos, de acordo
com o seguinte critério:
1º) as de capital
até Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), pelo espaço de dois anos;
2º) as de mais de
Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil
cruzeiros), pelo espaço de três anos);
3º) desta última
quantia até Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) pelo espaço de cinco
anos).
Art. 4º Gozarão de isenção
de impostos, pelo espaço de cinco anos, as indústrias de açúcar e tecidos que
forem instaladas no Estado, com maquinários modernos, que assegurem alto
rendimento industrial e cujo capital de investimento seja superior a Cr$
10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Art. 5º As isenções serão
requeridas ao Governo do Estado e processadas pela Secretaria da Fazenda,
Produção e Obras Públicas que examinará pelos órgãos competentes a procedência
dos pedidos.
Parágrafo Único. Despachado o
processo será baixado pelo Chefe do Poder Executivo o decreto de isenção e
lavrado o competente termo na Procuradoria da Fazenda.
Art. 6º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
Palácio do Governo
do Estado de Sergipe, Aracaju, 10 de junho de 1948, 60º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG
LEITE
Manuel Ribeiro
Renato Cantidiano Vieira Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.