Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.033, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

Altera o parágrafo único do art. 31 e a alínea “g” do inciso III do “caput” do art. 72, da Lei n° 3.796/96, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que vigora, a partir de 26 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 31 (...)

Parágrafo Único. Na aplicação do disposto no "caput" deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I - Somente darão direito de crédito as mercadorias e/ou serviços destinados ao ativo permanente do estabelecimento, nele entrados a partir de 1º de novembro de 1996;

II - Somente dará direito de crédito a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento a partir de 1º de novembro de 1996;

III - Somente darão direito de crédito as mercadorias e/ou serviços destinados ao uso e consumo do estabelecimento, nele entrados a partir de 1º de janeiro de 2.000."

Art. 2º Fica alterada a alínea "g" do inciso III do "caput" do art. 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 72 (...)

I - (...)

(...)

III - (...)

a) (...)

(...)

g) deixar de escriturar, no livro fiscal próprio para registro de entrada (ou recebimento de serviço), documento fiscal relativo à operação ou prestação: multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da UFP/SE, por documento, ficando a penalidade reduzida a 2 (duas) vezes o valor da UFP/SE, também por documento, se, não tendo havido o registro fiscal, ficar comprovado que houve o registro contábil;

h) (...)

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo em relação à modificação do parágrafo único do art. 31 da Lei nº 3.796/96, na forma do art. 1º desta mesma Lei, que produz efeitos a partir de 26 de dezembro de 1997.

LEI Nº 4.033, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

José Figueiredo

Secretário de Estado da Fazenda

Gilton Garcia

Secretário-Chefe da Casa Civil