Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 3.803, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

Altera disposições de quadros dos anexos III, VII e X da Lei nº 2.804, de 22 de junho de 1990, que dispõe sobre Plano de Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As atuais folhas de números e de Anexos a seguir indicados, da Lei nº 2.804, de 22 de junho de 1990, com alterações incluídas pela Lei nº 2.955, de 31 de janeiro de 1991, passam a vigorar, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1990, com a redação constante das folhas de iguais números e Anexos que acompanham esta Lei e pelas quais ficam substituídas:

I - Folhas 01/16, 09/16 e 11/16 do Anexo III - Consolidação dos Cargos Efetivos;

II - Folha 03/10 do Anexo VII - Codificação dos Cargos de Provimento Efetivo;

III - Folhas 01/06 e 02/06 do Anexo X - Demonstrativo de Cargos Efetivos - Permanentes e Em Extinção.

Art. 2º Os servidores estatutários, ocupantes de cargos de provimento efetivo, oriundos da então autarquia Departamento de Transportes Hidroviários - DTH que, quando da extinção da mesma autarquia, constituíram Quadro Especial, a serviço da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, em decorrência da Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e do Decreto nº 8.595, de 29 de junho de 1987, passam para o Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo - Administração Direta - Parte Permanente ou, conforme o caso, Parte Suplementar, com lotação, inicialmente, na Secretaria de Estado dos Transportes e da Energia - SETREN, enquanto não remanejados, por conveniência administrativa ou interesse do serviço, de acordo com as normas legais pertinentes.

Parágrafo Único. Os servidores a que se refere o "caput" deste artigo serão enquadrados de acordo com o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, do Poder Executivo Estadual, conforme disposto na Lei nº 2.804, de 22 de junho de 1990, com as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º Feito o enquadramento de que trata o art. 2º desta Lei, os servidores, dos referidos no mesmo dispositivo legal, que ficarem com uma remuneração menor do que a então percebida na Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, perceberão, como vantagem não sujeita a qualquer majoração, a respectiva diferença, a qual será progressivamente reduzida à medida em que for aumentando a remuneração calculada com base em novos vencimentos, decorrentes de futuros reajustes, dos cargos em que os mesmos estejam enquadrados, de acordo com o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores Civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, do Poder Executivo Estadual, até que a referida diferença seja totalmente absorvida e dos mencionados novos vencimentos resulte o cálculo de uma remuneração maior, que, então, passará a lhes ser assegurada.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Ricardo Augusto Ferreira Ribeiro

Secretário-Chefe Da Casa Civil, Em Exercício

Maria Isabel Carvalho Nabuco D'ávila

Secretária De Estado Da Administração

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

"LEI Nº 2804, DE 22 DE JUNHO DE 1990

ANEXO III

GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS OU SALÁRIOS CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS	FOLHA 01/16
	DATA: 01.06.90
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO NOVA
Administrador Técnico de Administração (Nível Superior) Técnico Nível Superior de Recursos Humanos	Administrador
Administrador de Edifício (E)	Administrador de Edifício (E)
Administrador Hospitalar	Administrador Hospitalar
Agente Administrativo Agente de Administração Almoxarife Auxiliar Administrativo Auxiliar de Administração Auxiliar de Assistente Técnico Auxiliar de Escritório Auxiliar de Serviços Especiais Escriturário Datilógrafo Datilografo Secretário de Orquestra Técnico (E) Agente Cobrador	Agente Administrativo
Agente Comunitário	Agente Comunitário
-	Agente de Polícia
Agente de Saúde Pública	Agente de Saúde Pública
Agente de Segurança Penitenciário	Agente de Segurança Penitenciário
Monitor	Instrutor
Instrutor de Trabalhos Manuais (E)	Instrutor de Trabalhos Manuais (E)
-	Investigador de Polícia
Agente de Comunicação Editor Jornalista Noticiarista Redator Repórter Repórter Cinematográfico Técnico em Comunicação Social (Jornalista)* Assessor de Diretoria	Jornalista
Citotécnico Laboratorista	Laboratorista de Saúde
Linotipista (E)	Linotipista (E)
Locutor Apresentador Locutor Apresentador Comunicador Locutor Comunicador	Locutor Apresentador Comunicador
Comentarista Esportivo Locutor Comentarista Esportivo Repórter Comentarista Esportivo Repórter Esportivo	Locutor Comentarista Esportivo
Locutor Entrevistador	Locutor Entrevistador
Locutor Esportivo	Locutor Esportivo
Locutor Noticiarista de Rádio Locutor Noticiarista de TV	Locutor Noticiarista de Rádio e TV
Técnico em Iluminação	Luminotécnico
Maquilador	Maquilador
Marinheiro Regional de Convés	Marinheiro Regional de Convés (E)
Marinheiro Regional de Máquinas	Marinheiro Regional de Máquinas (E)
Mestre Regional	Marinheiro Mestre Regional (E)
Médico Veterinário	Médico Veterinário
Mestre de Obras	Mestre de Obras
Montador de Orquestra	Montador de Orquestra
Mordomo	Mordomo
Motorista Motorista "A"	Motorista
-	Museólogo
Músico Instrumentista III-O	Músico Instrumentista I
Músico Instrumentista IV-O	Músico Instrumentista II
Músico Instrumentista V-O	Músico Superior
Nutricionista	Nutricionista
Oficial Administrativo	Oficial Administrativo
Chapista Eletricista Eletricista de Automóvel Eletricista Geral Eletricista de Manutenção Eletricista de Semáforo Eletricista de Veículos Mecânico Mecânico de Automóvel Mecânico Geral Pintor de Veículos Soldador Torneiro	Oficial de Manutenção

(*) De acordo com a habilitação profissional

"LEI Nº 2804, DE 22 DE JUNHO DE 1990

ANEXO VII

GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS OU SALÁRIOS CODIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO	FOLHA 03/10
	DATA: 01.06.90
3. GRUPO OCUPACIONAL - Apoio Técnico Operacional
3.1- Categoria B-3
3.B-3.01 - Ajudante de Laboratório
3.B-3.02 - Auxiliar do Registro do Comércio I
3.B-3.03 - Auxiliar do Registro do Comércio II
3.B-3.04 - Auxiliar de Topógrafo
3.B-3.05 - Feitor
3.B-3.06 - Fiscal de Tráfego
3.B-3.07 -
3.B-3.08 - Pintor Letrista
3.B-3.91 - Marinheiro Regional de Convés
3 B-3 92 - Marinheiro Regional de Máquinas
3.2 - Categoria B-4
3.B-4.01 - Assistente do Registro do Comércio I
3.B-4.02 - Auxiliar de Laboratório
3.B-4.03 - Auxiliar do Registro do Comércio III
3.B-4.04 – Caixa
3.B-4.05 - Editor de TV
3.B-4.06 - Encarregado de Tráfego
3.B-4.07 - Iluminador
3.B-4.08 - Maquilador
3.B-4.09 - Mestre de Obras
3.B-4.10 - Operador de Som e Imagem
3.B-4.11 - Assistente de Estúdio
3.B-4.12 - Operador de Máquinas Rodoviárias
3.B-4.91 - Marinheiro Mestre Regional "

"LEI Nº 2804, DE 22 DE JUNHO DE 1990

ANEXO X

GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS OU SALÁRIOS DEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS – PERMANENTES E EM EXTINÇÃO							FOLHA 01/06
CATEG	CARGO PERMANENTE				CARGO EM EXTINÇÃO
	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	CLASSE	ORIGEM	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO		CLASSE	ORIGEM
B-1	2.B1.01	Executor de Serviços Básicos	A e B	DAF
B-2	4.B2.01	Auxiliar de Montagem	A e B	F	2.B2.91	Alfaiate		A e B	D
	2.B2.01	Balconista	A e B	A
	2.B2.02	Barbeiro	A e B	D
	2.B2.03	Costureiro	A e B	DF
	2.B2.04	Cozinheiro	A e B	DF
	2.B2.05	Executor de Serviços Administrativos	A e B	DAF
	2.B2.06	Executor de Serviços Operativos	A e B	DAF
	2.B2.07	Garçom	A e B	D
	2.B2.08	Governanta	A e B	D
	2.B2.09	Vigilante	A e B	DAF
B-3	2.B3.01	Agente Administrativo	A e B	DAF	2.B3.91	Administrador de Edifício		A e B	D
	8.B3.01	Agente de Segurança Penitenciário	A e B	D	8.B3.91 2.B2.92	Agente Policial Chefe de Oficina		A e B A e B	D D
	7.B3.01	Agente de Saúde Pública	A e B	D	8.B3.92	Instrutor de Trabalhos Manuais		A e B	D
	7.B3.02	Agente de Serviços de Saúde	A e B	DAF	2.B3.93	Linotipista		A e B	D
	3.B3.01	Ajudante de Laboratório	A e B	A	3.B3.91	Marinheiro Regional de Convés		A	A
	7.B3.03	Ajudante de Laboratório de Saúde	A e B	DA	3.B3.92	Marinheiro Regional de Máquinas		A	A
	2.B3.02	Auxiliar de Microfilmagem	A e B	A
	3.B3.02	Auxiliar do Registro do Comércio I	A e B	A	8.B3.93	Vendedor de Produtos Penitenciários		A e B	D
	3.B3.03	Auxiliar do Registro do Comércio II	A e B	A
	3.B3.04	Auxiliar de Topógrafo	A e B	DA
	2.B3.03	Bombeiro Hidráulico	A e B	DAF
	4.B3.01	Camareira de Teatro	A e B	F
	4.B3.02	Eletricista de Espetáculo	A e B	F
	2.B3.04	Executor de Serviços de Manutenção	A e B	DAF
	3.B3.05	Feitor	A e B	A
	3.B3.06	Fiscal de Tráfego	A e B	A
	7.B3.04	Guarda Sanitário	A e B	A
	4.B3.03	Maquinista	A e B	F
	2.B3.05	Mordomo	A e B	D
	2.B3.06	Operador de Artes Gráficas	A e B	DAF
	3.B3.07
	2.B3.07	Operador de Telex	A e B	DAF
	7.B3.05	Parteira	A e B	D
	3.B3.08	Pintor Letrista	A e B	A
	2.B3.08	Radioperador	A e B	DA
	2.B3.09	Telefonista	A e B	DAF
-4	4.B4.01	Arquivista Músico	A e B	F	8.B4.91	Detetive de Polícia		A e B	D
	2.B4.01	Assistente Administrativo	A e B	DAF	3.B4.91	Marinheiro Mestre Regional		A	A
	3.B4.01	Assistente do Registro do Comércio I	A e B	A
	7.B4.01	Auxiliar de Enfermagem	A e B	DAF
	7.B4.02	Auxiliar de Fisioterapia	A e B	A
	3.B4.02	Auxiliar de Laboratório	A e B	DA
	7.B4.03	Auxiliar de Laboratório de Saúde	A e B	DAF
	8.B4.01	Auxiliar de Necrópsia	A e B	D
	4.B4.02	Auxiliar de Restauração	A e B	F
	3.B4.03	Auxiliar do Registro do Comércio II	A e B	A
	7.B4.04	Auxiliar de Saneamento	A e B	D
	3.B4.04	Caixa	A e B	A
	4.B4.03	Copista Músico	A e B	F
	8.B4.02	Datiloscopista	A e B	D
	2.B4.02	Digitador	A e B	DAF
	3.B4.05	Editor de VT	A e B	F
	3.B4.06	Encarregado de Tráfego	A e B	F
	3.B4.07	Iluminador	A e B	F
	4.B4.04	Inspetor de Orquestra	A e B	F
	3.B4.08	Maquilador	A e B	F
	3.B4.09	Mestre de Obras	A e B	AF
	4.B4.05	Montador de Orquestra	A e B	F
	2.B4.03	Motorista	A e B	DAF
	4.B4.06	Músico Instrumentista I	A e B	F
	2.B4.04	Oficial de Manutenção	A e B	DAF
	3.B4.10	Operador de Som e Imagem	A e B	F
	3.B4.11	Assistente de Estúdio	A e B	F
	3.B4.12	Operador de Máquinas Rodoviárias	A e B	A