Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 2.250, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979

Cria, altera e transforma cargos de provimento em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão com as respectivas denominações, símbolos, quantidade e órgãos de lotação constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica Transformado em cargo de provimento em comissão de Mordomo-Chefe, Símbolo CC-3, a função de confiança de Chefe dos Serviços Residenciais, Símbolo FG-5, com lotação no Gabinete Civil do Governo do Estado, conforme indicado II desta Lei.

Art. 3º Ficam alterados os cargos de provimento em comissão de Delegado Metropolitano, Delegado Especial de Investigações Criminais, Delegado Especial de Vigilância, Captura e Costumes, Delegado de Polícia de Acidentes e Delegado de Polícia Interestadual, lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos do Anexo III desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação do disposto na presente Lei correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária do Estado.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 28 de dezembro de 1979; 158º da independência e 91º da República.

Augusto do Prado Franco

GOVERNADOR DO ESTADO

Francisco Rosa Santos

Secretário de Governo

Gilson Cajueiro de Hollanda

Secretário do Planejamento

Evaldo Fernandes Campos

Secretário da Administração

Antônio Fernando Campos

Secretário da Fazenda

Antônio Souza Ramos

Secretário da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

ANEXO I

CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	LOTAÇÃO
Diretor do Departamento do Patrimônio do Estado	CC-7	01	Secretaria da Administração
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	CC-7	01	Secretaria da Administração
Diretor da Divisão do Patrimônio móvel	CC-5	01	Secretaria da Administração
Diretor da Divisão do Patrimônio Imóvel	CC-5	01	Secretaria da Administração
Diretor da Divisão de Recrutamento e Seleção	CC-5	01	Secretaria da Administração
Diretor da Divisão de Treinamento	CC-5	01	Secretaria da Administração
Diretor da Divisão de Pagamento de Pessoal	CC-5	01	Secretaria da Administração
Diretor da Divisão de Registro e Movimentação de Pessoal	CC-5	01	Secretaria da Administração
Assessor II	CC-4	02	Secretaria da Administração
Motorista Chefe	CC-1	01	Gabinete Militar
Chefe de Gabinete	CC-5	02	Secretário Extraordinário
Assessor II	CC-4	02	Secretário Extraordinário

ANEXO II

TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA EM CARGO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR				SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	LOTAÇÃO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	LOTAÇÃO
Chefe dos Serviços Residenciais	FC-5	01	Gabinete Civil	Mordomo-Chefe	CC3	01	Gabinete Civil

ANEXO III

ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR				SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	LOTAÇÃO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	LOTAÇÃO
Delegado Metropolitano	CC-5	04	Séc. Seg. Pública	Delegado Metropolitano de Polícia	CC-8	04	Séc. Seg. Pública
Delegado Especial de Investigações Criminais	CC-5	01	Séc. Seg. Pública	Delegado Especial de Investigações Criminais	CC-8	01	Séc. Seg. Pública
Delegado Especial de vigilância, captura e costumes	CC-5	01	Séc. Seg. Pública	Delegado Especial de Vigilância, Captura e Costumes	CC-8	01	Séc. Seg. Pública
Delegado de Polícia de Acidentes	CC-4	01	Séc. Seg. Pública	Delegado Especial de Polícia de Acidentes	CC-8	01	Séc. Seg. Pública
Delegado de Polícia Interestadual	CC-5	01	Séc. Seg. Pública	Delegado Especial de Polícia Interestadual	CC-8	01	Séc. Seg. Pública