Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Altera o inciso XI do art. 29, o inciso IV do art. 35; acrescenta o art. 35-A; e altera o § 2º do art. 254 da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do § 3º, tendo sido observado o disposto no § 2º, ambos do art. 56 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º Ficam alterados o inciso XI do art. 29, o inciso IV do art. 35; acrescentado o art. 35-A; e alterado o § 2º do art. 254 da Constituição Estadual, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 (...)

I - (...)

(...)

XI - licença-maternidade, sem prejuízo do vínculo estatutário e da remuneração, de 180 (cento e oitenta) dias, estendida a referida licença, em igual prazo, para os casos de adoção, ou guarda judicial para fins de adoção, de crianças ou adolescentes;

(...)”

“Art. 35 (...)

I - (...)

(...)

IV - licença-maternidade, sem prejuízo do vínculo estatutário e da remuneração, de 180 (cento e oitenta) dias, estendida a referida licença, em igual prazo, para os casos de adoção, ou guarda judicial para fins de adoção, de crianças ou adolescentes;

(...)”

“Art. 35-A A Lei disporá sobre o Programa de Proteção à Maternidade das servidoras civis e militares.”

“Art. 254 (...)

I - (...)

(...)

§ 1º (...)

§ 2º Fica garantido à servidora pública que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, de criança ou adolescente, o direito à licença, sem prejuízo do vínculo estatutário e da remuneração, observadas as disposições contidas nos artigos 29, inciso XI, e 35, inciso IV, desta Constituição.

(...)”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, Palácio “Governador João Alves Filho”, em Aracaju, 27 de junho de 2024.

DEPUTADO JEFERSON ANDRADE

PRESIDENTE

Deputado Luciano Bispo

1º Secretário

Deputado Marcelo Sobral

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 28.06.2024.