Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

Cria Promotoria de Justiça de Carmópolis, mais uma Promotoria de Justiça Especial Cível de Aracaju e altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada, na 1ª entrância, a Promotoria de Justiça de Carmópolis e o respectivo cargo de Promotor de Justiça.

Art. 2º Fica criada, na 2ª entrância, mais uma Promotoria de Justiça Especial Cível e o respectivo cargo de Promotor de Justiça.

Art. 3º O art. 176 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Art. 176 O Quadro do Ministério Público terá a seguinte composição:

I - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

II - Na Primeira Instância:

a) na Segunda Entrância, 73 (setenta e três) cargos, sendo 11 (onze) Promotores de Justiça Criminal; 04 (quatro) Promotores de Justiça do Tribunal do Júri; 01 (um) Promotor de Justiça das Execuções Criminais; 01 (um) Promotor de Justiça Militar; 06 (seis) Promotores de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões; 02 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria da Infância e Adolescência; 07 (sete) Promotores de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública; 07 (sete) Promotores de Justiça Distrital; 20 (vinte) Promotores de Justiça; 01 (um) Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e 13 (treze) Promotores de Justiça Especial.

b) na Primeira Entrância, 39 (trinta e nove) cargos, sendo 24 (vinte e quatro) Promotores de Justiça e 15 (quinze) Promotores de Justiça Auxiliar."

Parágrafo Único. O Anexo Único da Lei Complementar nº 02/90 passará a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º As despesas resultantes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de outubro de 2003; 182º da independência e 115º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Emanuel Messias Oliveira Cacho

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Nicodemos Correia Falcão

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 03.11.2003.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARREIRA

DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS

Segunda Instância

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	TOTAL
Procurador de Justiça	14	14

Primeira Instância

Denominação	Entrância	Quantidade	Total
Promotor de Justiça	1ª	23
Promotor de Justiça Auxiliar	1ª	15	38
Promotor de Justiça	2ª	20
Promotor de Justiça Especial	2ª	13
Promotor de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública	2ª	07
Promotor de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões	2ª	06
Promotor de Justiça da Curadoria da Infância e da Adolescência	2ª	02
Promotor de Justiça Distrital	2ª	07
Promotor de Justiça Criminal	2ª	11
Promotor de Justiça do Tribunal do Júri	2ª	04
Promotor de Justiça de Execuções Criminais	2ª	01
Promotor de Justiça Militar	2ª	01
Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor	2ª	01	73