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Estado de Sergipe |
LEI COMPLEMENTAR Nº
68, DE 04 DE JANEIRO DE 2002
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Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá
outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica elevada à Segunda Entrância a Promotoria de Justiça de Canindé de São Francisco, passando à mesma categoria o cargo de Promotor de Justiça da referida Promotoria de Justiça.
Art. 2º O art. 176 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 176 O Quadro do Ministério Público terá a seguinte composição:
I - (...)
a) (...)
b) (...)
c) (...)
II - Na Primeira Instância:
a) na Segunda Entrância, 64 (sessenta e quatro) cargos, sendo 11 (onze) Promotores de Justiça Criminal; 04 (quatro) Promotores de Justiça do Tribunal do Júri; 01 (um) Promotor de Justiça das Execuções Criminais; 01 (um) Promotor de Justiça Militar; 03 (três) Promotores de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões; 02 (dois) Promotores de Justiça da Infância e Adolescência; 04 (quatro) Promotores de Justiça da Fazenda Pública; 06 (seis) Promotores de Justiça Distrital; 19 (dezenove) Promotores de Justiça; 01 (um) Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e 12 (doze) Promotores de Justiça Especial.
b) na Primeira Entrância, 41 (quarenta e um) cargos, sendo 26 (vinte e seis) Promotores de Justiça; 15 (quinze) Promotores de Justiça Auxiliar."
Art. 3º As despesas resultantes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Miriam da Silva Ribeiro
Secretária-Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 04.01.2002.